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§ 1° - O autuado poderá ser representado por advogado ouprocurador legalmente constituído, devendo, para tanto, anexar aorequerimento o respectivo instrumento de mandato.§ 2° - Cabe ao autuado a prova dos fatos que tenha alegado, semprejuízo do dever atribuído a autoridade julgadora para instrução doprocesso.§ 3° - As provas propostas pelo autuado, quando de naturezailícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, poderão serrecusadas, mediante decisão fundamentada da autoridadejulgadora competente.Art. 10 - A defesa não será conhecida quando oferecida:I. Fora do prazo e;II. Por quem não seja legitimado;Art. 11 – O Diretor Técnico da FEPAM deverá julgar o auto deinfração, apresentada ou não a defesa ou a impugnação, medianteparecer prévio do agente autuante, o qual deverá manifestar-sesobre todos os argumentos apresentados pelo autuado e, se for ocaso, acostar ao seu parecer novos elementos de prova que julgarcabíveis.§ 1° - A decisão de que trata este artigo consistirá na emissão deDecisão Administrativa de Julgamento de do auto de infração, coma indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, cientificando-seo autuado sobre o seu resultado.§ 2° - Caso o autuado apresente defesa ou impugnação de cunhojurídico, a Assessoria Jurídica da FEPAM deverá manifestar-sepreviamente a emissão da Decisão Administrativa e, neste caso, oparecer jurídico de que trata este artigo é obrigatório e vinculanteem relação à decisão do Diretor Técnico da FEPAM.§ 3° - A decisão da autoridade julgadora competente não se vinculaaos critérios de dosimetria utilizados pelo agente autuante para adeterminação da multa aplicada, hipótese em que poderá, de ofícioou a requerimento do interessado, independentemente do seurecolhimento minorar, manter ou majorar o seu valor, respeitados oslimites estabelecidos na legislação ambiental vigente.