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I. Os critérios para imposição e gradação da penalidade,especialmente a gravidade do fato e, no caso de multa,a situação econômica do infrator;II. As circunstâncias que atenuam ou que agravam apenalidade, inclusive a reincidência do infrator quantoao cumprimento da legislação de interesse ambiental;III. A possibilidade de conversão ou substituição dapenalidade em serviços de preservação, melhoria erecuperação da qualidade do meio ambiente, nostermos estabelecidos em lei, especialmente aquelesrelacionados ao Termo de Compromisso Ambiental;IV. As informações necessárias para que a defesa escritaseja encaminhada aos órgãos adequados e instruídacom os documentos pertinentes; eV. A informação da continuidade do processo,independentemente da manifestação do notificando.Art. 5° - O auto de infração será autuado em processoadministrativo, no serviço de protocolo da FEPAM.§ 1º - Para cada auto de infração lavrado deverá ser constituídoprocesso administrativo autônomo.§ 2º - Caso no Auto de Infração não conste o número do processoadministrativo, por este ter sido lavrado a campo, este númerodeverá ser comunicado ao autuado, por ofício, entregue na formado artigo 3º.Art. 6° - O auto de infração que apresentar vício sanável e, desdeque não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo aterceiros, poderá ser convalidado pela autoridade julgadoracompetente, mediante despacho saneador, após o pronunciamentoda Assessoria Jurídica da FEPAM.Parágrafo único - Para os efeitos do estabelecido no caput desteartigo, considera-se vício sanável, aquele que a correção daautuação não implique em modificação do fato descrito no auto deinfração.Art. 7° - O auto de infração que apresentar vício insanável deveráser declarado nulo pela autoridade julgadora competente, que