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§ 2° - O processo deverá ter suas páginas numeradasseqüencialmente e rubricadas, na forma usual adotada pelaFEPAM.SEÇÃO IDO AUTO DE INFRAÇÃOArt 3° - O procedimento para aplicação das penalidadesadministrativas terá início com a lavratura do auto de infração edemais termos referentes à prática do ato infracionário, sendoassegurado ao autuado o contraditório e a ampla defesa, assimcomo os recursos administrativos inerentes.§ 1° - O autuado, na forma do art. 8º, da Resolução CONSEMA006/1999, será notificado para ciência da infração:I. PessoalmenteII. Pelo correio ou via postalIII. Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido§ 2° - No caso da entrega pessoal ao autuado e na hipótese desterecusar-se a assinar o auto de infração, deverá este fato sercertificado no próprio instrumento de infração, datado e assinadopela autoridade administrativa, bem como por duas testemunhas,entregando as vias correspondentes ao autuado.§ 3° - O edital referido no inciso III deste artigo será publicado umaúnica vez, na imprensa oficial, considerando-se efetivada aautuação 5 (cinco) dias após a publicação.§ 4° - Na forma do art. 9º, da Resolução CONSEMA nº 006/1999, oautuado poderá oferecer defesa ou impugnação contra o auto deinfração, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data daciência da autuação.Art. 4° - O auto de infração deverá ser lavrado conforme modeloprevisto no Anexo I desta Portaria e observando o art. 8º, da LeiEstadual n.º 11.877, de 26 de dezembro de 2002, o qual deveráconter de forma clara, precisa, ostensiva e pormenorizada opreceito legal que autoriza a sua lavratura, destacando: