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governo do estado do rio grande do sul secretaria estadual ... - Fepam

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funçõesTOTAL(H)2.4) Circunstâncias que atenuam o valor final da multa:CIRCUNSTÂNCIAS QUE ATENUAM A PENA: Sim NãoBaixo grau de instrução ou escolaridade <strong>do</strong> agente. (I) 2 0Arrependimento <strong>do</strong> infrator, manifesta<strong>do</strong> pela espontânea 3 0reparação <strong>do</strong> dano, ou limitação significativa dadegradação ambiental causada. (J)Comunicação prévia pelo agente, <strong>do</strong> perigo iminente de 2 0degradação ambiental. (L)Colaboração com os agentes encarrega<strong>do</strong>s da vigilânciae <strong>do</strong> controle ambiental. (M)1 02.5) Cálculo <strong>do</strong> valor final da multa:Multa = (Valor infe<strong>rio</strong>r <strong>do</strong> respectivo artigo e tipo de infração)+(A) * [(B + C + D + E + F + G + H) – (I +J + L + M)]2.6) Agravamento da multa calculada:a) O cometimento de nova infração por agente beneficia<strong>do</strong> coma conversão de multa simples em prestação de serviços depreservação, melhoria e recuperação da qualidade <strong>do</strong> meioambiente, implicará a aplicação de multa em <strong>do</strong>bro <strong>do</strong> valorcalcula<strong>do</strong> em 2.5;b) Constitui reincidência a prática de nova infração ambientalcometida pelo mesmo agente no perío<strong>do</strong> de três anos,classificada como:I. Específica: cometimento de infração da mesma natureza;ouII. Genérica: o cometimento de infração ambiental denatureza diversa.c) No caso de reincidência específica ou genérica, a multa a serimposta pela prática da nova infração, terá seu valoraumenta<strong>do</strong> ao triplo e ao <strong>do</strong>bro, respectivamente,independentemente <strong>do</strong> cálculo estabeleci<strong>do</strong> em 2.5.

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