governo do estado do rio grande do sul secretaria estadual ... - Fepam
governo do estado do rio grande do sul secretaria estadual ... - Fepam
governo do estado do rio grande do sul secretaria estadual ... - Fepam
Create successful ePaper yourself
Turn your PDF publications into a flip-book with our unique Google optimized e-Paper software.
2.3) Circunstâncias que agravam o cálculo <strong>do</strong> valor final da multa:Circunstâncias que agravam o valor final da multa, se a infraçãore<strong>sul</strong>tou em:Não Baixo Médio AltoRiscos à saúde (B) 0 1 3 7Destruição da Flora (C) 0 1 3 7Impacto ao meio0 1 3 7ambiente (D)Mortandade de animais(E)0 1 3 7Para efeitos desta Portaria, entende-se por:a) baixo: as infrações que coloquem em risco a saúdee/ou a biota e/ou os recursos naturais, mas que nãoprovoquem alterações significativas ao meioambiente ou a saúde pública;b) médio: as infrações que venham causar dano àsaúde, e/ou à segurança, e/ou à biota, e/ou ao bemestarda população e aos recursos naturais, alteran<strong>do</strong>significativamente o meio ambiente ou a saúdepública;c) alto: as infrações que venham causar perigoiminente à saúde, e/ou à segurança, e/ou à biota,e/ou ao bem-estar da população, e/ou aos recursosnaturais e que causem danos irreparáveis ou dedifícil reparação ao meio ambiente ou a saúdepública.LicenciamentoAmbiental (F)Sim Não0 2Caso o empreende<strong>do</strong>r tenha solicita<strong>do</strong> licenciamentoambiental ante<strong>rio</strong>rmente à autuação por falta deLicenciamento Ambiental, a multa somente poderá
Change language