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empreendimentos que produzam ou processem substânciaradioativa. Produzir e processar, produto ou substância radioativa, emdesacordo com as exigências estabelecidas em licenciamentoambiental. Acidentes rodoviários, ferroviários, fluviais, marítimos, emindústrias ou depósitos de produtos químicos que venhamcausar perigo iminente à saúde, à segurança, à biota, ao bemestarda população, aos recursos naturais e que causemdanos irreparáveis ou de difícil reparação ao meio ambienteou a saúde pública. Causar, por período superior a 7 (sete) dias, suspensão deabastecimento público de água para consumo humano, emrazão de contaminação do recurso hídrico,independentemente dos órgãos públicos de abastecimentoabastecerem a área afetada por sistema alternativo. Causar poluição que provoque a retirada dos habitantes daárea afetada, por período superior a 7 (sete) dias. Dificultar ou impedir o uso público das praias, em trechosuperior a 10 Km do recurso hídrico.Infrações não listadas em um dos Grupos deverão ter seuenquadramento definido pelo Diretor Técnico, levando em conta anatureza da infração e suas conseqüências, a partir de relatóriotécnico elaborado pelo técnico responsável pela autuação.III - Cálculo do valor de multa a aplicar:1) Tabela de proporção:Com a finalidade de cumprir o inciso 3º do art. 6º, da Lei Federal nº9.605/1998, fica estabelecida a TABELA DE PROPORÇÃO naTabela de Classificação de Atividades da FEPAM.Para a construção da tabela, foi considerado que o POTENCIALPOLUIDOR (escala de 1) é mais preponderante ambientalmenteque PORTE (escala de 0,75) do empreendimento.TABELA DE PROPORÇÃOPROPORÇÃOPORTEMínimo Pequeno Médio GrandeExcepcional
POTENCIAL 1 1,75 2,5 3,25 4Baixo 1 1 1,75 2,5 3,25 4Médio 2 2 3 5 6,5 8Alto 3 3 5,25 7,5 9,75 122) Valor inicial de cálculo para aplicação de multas (VALOR“A”):Aplicável aos artigos 18, 23, 25, 26, 27, 38, 41, 43, 44 e 51 doDecreto Federal nº Decreto Federal nº 3.179, de 21/09/1999.2.1) Valores limites por artigo e grupo:Artigo Infração Inferior Superior18 Grupo I 5.000,00 100.000,00Grupo II 100.000,01 300.000,00Grupo III 300.000,01 1.000.000,0023 Grupo I 3.000,00 10.000,00Grupo II 10.000,01 30.000,00Grupo III 30.000,01 50.000,0025 Grupo I 1.500,00 10.000,00Grupo II 10.000,01 30.000,00Grupo III 30.000,01 50.000,0026 Grupo I 1.500,00 2.500,00Grupo II 2.500,01 3.500,00Grupo III 3.500,01 5.000,0027 Grupo I 200,00 2.000,00Grupo II 2.000,01 10.000,00Grupo III 10.000,01 50.000,0038 Grupo I 100,00 150,00Grupo II 150,01 200,00Grupo III 200,01 300,0041 Grupo I 1.000,00 200.000,00Grupo II 200.000,01 1.000.000,00Grupo III 1.000.000,0150.000.000,0043 Grupo I 500,00 100.000,00Grupo II 100.000,01 500.000,00Grupo III 500.000,01 2.000.000,0044 Grupo I 500,00 200.000,00Grupo II 200.000,01 1.000.000,00
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