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ANEXO III – Introdução:Este anexo especifica os valores das multas que devem seraplicadas aos infratores ambientais nos casos de descumprimentodos artigos 11 a 59 do Decreto Federal nº. 3179 de 21/09/1999.Nos artigos do mencionado Decreto 3.179/99, onde consta afórmula de cálculo da multa, os valores são os determinados pelaprópria norma. Naqueles onde não consta a forma de cálculo, casoo resultado da multa calculada no item II abaixo mencionado, sejainferior ou superior aos valores constantes como mínimos noDecreto, utilizar-se-á estes, em cumprimento aos valoresestabelecidos no referido Decreto Federal.Quando o Auto de Infração referir-se a duas ou mais infrações, deartigos diferentes, o cálculo do valor da multa a aplicar seráefetuado para cada uma das infrações e o valor final da multa seráo somatório dos valores calculados, observado o caput (§ 1º do art.2º do Decreto Federal nº. 3179 de 21/09/1999 que assim dispõe: seo infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, serlhe-ãoaplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.II – Grupos de Multa:1) GRUPO I:a) Importação ou a exportação de quaisquer espécies aquáticas,em qualquer estágio de evolução, bem como a introdução deespécies nativas ou exóticas em águas jurisdicionaisbrasileiras, sem autorização do órgão ambiental competente;b) Destruir ou danificar floresta considerada de preservaçãopermanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la cominfringência das normas de proteção;c) Cortar árvores em floresta considerada de preservaçãopermanente, sem permissão da autoridade competente;d) Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação eàs áreas de que trata o art. 27 do Decreto n o 99.274, de 6 dejunho de 1990, independentemente de sua localização;