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§ 2º - O valor final resultante da aplicação de cálculo da multaadministrativa deverá ser arredondado, suprimindo-se os valoresem Centavos.Art. 31 – As multas previstas no Decreto Federal 3.179/99 podemter a sua exigibilidade suspensa, quando o infrator, por termo decompromisso aprovado pelo Diretor-Presidente da FEPAM, obrigarseà adoção de medidas específicas, para fazer cessar ou corrigir adegradação ambiental.§ 1º - Para a concessão do benefício previsto no caput deste artigo,deverá haver decisão administrativa da Presidência da FEPAM,autorizando a formalização do Termo de Compromisso Ambiental.§ 2º A decisão referida no parágrafo anterior deverá fundamentar-seem critérios técnicos exarados em parecer da chefia da Divisão oudo Serviço da FEPAM, a qual a matéria esteja submetida, bemcomo o aval do Diretor Técnico da Fundação.Art. 32 – Esta Portaria e seus anexos, será disponibilizada no siteda FEPAM, com a finalidade de dar publicidade e transparência aosatos administrativos praticados.Art. 33 – A presente norma deverá ser revista e atualizada noperíodo de seis meses, a contar da data da sua publicação, semprejuízo de eventuais alterações que se fizerem necessárias, aqualquer tempo.Art. 34 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Porto Alegre, 05 de outubro de 2006.Antenor FerrariDiretor-Presidente da FEPAM
ANEXO IAuto de Infração nº Divisão: Processo Administrativo nºLocal da Infração:Data da Constatação: Hora da Constatação: Infração Continuada:1. Qualificação do Infrator:Empreendedor (Razão Social):CNPJ/CNPF:Endereço:CEP: Município:2) Descrição da Infração:3) Dispositivo(s) legal(is) transgredido(s):4) Penalidade(s):5) Dispositivo(s) legal(is) que fundamenta(m) a(s) penalidade(s):Lavrei o presente Auto de Infração em 3 (três) vias, o qual vai por mim assinado e entregue aoautuado na forma do previsto no art. 8º da Resolução CONSEMA nº 006/99 (Publicada no DOEde 18/10/1999). Nos termos do art. 9º da mesma Resolução, o autuado poderá apresentardefesa no prazo máximo de 20 (vinte) dia, a contar da data de ciência deste Auto.Data:Servidor:Cargo:Matrícula:Recebi uma via deste Auto de Infração.Em ___/___/____Assinatura:________________________Nome legível:
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