governo do estado do rio grande do sul secretaria estadual ... - Fepam

More documents

Recommendations

Info

Art. 22 - A autoridade julgadora competente na fase de defesa ouimpugnação e recursal decidirá pela manutenção, minoração,majoração ou pela adequação do valor da multa e demaispenalidades acessórias, respeitados os limites dos valores da multaestabelecidos nos artigos infringidos, ou ainda pelo cancelamentode auto de infração e do arquivamento do processo.§ 1° - Na decisão pela minoração ou majoração do valor da multa, aautoridade julgadora deverá observar o estabelecido nos art. 6° e 7°do Decreto n° 3.179, de 1999.§ 2° - A autoridade julgadora ao decidir pela adequação do valor damulta deverá compatibilizá-la com os fatos que lhe deram causa,levando em consideração o volume, a área, a quantidade, aespécie, a localização e outras unidades de medida pertinentes.Art. 23 - A FEPAM constituirá, por ato administrativo interno,comissão, para analisar e manifestar-se formalmente sobre pedidode:I. Minoração ou majoração do valor da multa, respeitados oslimites estabelecidos nos artigos infringidos do Decreto n°3.179/1999;II. Adequação do valor da multa;III. Parcelamento superior a seis meses, limitado a dozemeses;IV. Conversão do valor da multa em prestação de serviços,melhoria e recuperação da qualidade do meio ambienteprevisto no § 4° do art. 72 da Lei n° 9.605, de 1998 e no §4°do art. 2° do Decreto n° 3.179, de 1999;V. Suspensão da exigibilidade de multa administrativa, parafins de fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental,nos termos do art. 60 do Decreto n° 3.179, de 1999.§ 1° - A comissão interna de que trata o caput deste artigo serádesignada por ato do Diretor-Presidente da FEPAM, com prazo devigência de dois anos, podendo haver recondução dos seusmembros.§ 2º - A referida comissão interna será composta por umrepresentante titular e por um representante suplente, dos Serviços
ou Divisões da FEPAM, do Departamento de Finanças e daAssessoria Jurídica, cabendo a esta última a sua coordenação.§ 3º - As decisões da comissão interna serão tomadas por voto,obedecendo o quorum da maioria simples dos seus membros,consignadas em ata e acostadas aos autos do processoadministrativo correspondente a matéria sob exame e,posteriormente, submetidos à Presidência da FEPAM, para ciênciae prosseguimento dos procedimentos administrativos cabíveis.§ 4º - Os valores de multa serão obrigatoriamente minorados paraos autuados que se enquadrem em situação de vulnerabilidadeeconômica, prevista na Lei nº 11.877/2002.§ 5º - a conversão ou suspensão, previstas nos incisos IV e V desteartigo, somente serão avaliadas para valores de multas superiores aR$ 10.000,00 (dez mil reais).SEÇÃO IIIDA REINCIDÊNCIAArt. 24 - Incorre em reincidência genérica ou específica, nos termosdo art. 10 do Decreto n° 3.179, de 1999, o agente que pratique novainfração ambiental no período de três anos.§ 1° - Constatada a reincidência genérica, a multa a ser impostapela prática de nova infração deverá ter o seu valor aumentado aodobro do valor calculado pela metodologia adotada por estaPortaria.§ 2° - Constatada a reincidência específica, a multa a ser impostapela prática de nova infração deverá ter o seu valor aumentado aotriplo do valor calculado pela metodologia adotada por esta Portaria.§ 3° - Caracteriza-se a reincidência nos casos a que se refere ocaput deste artigo, quando houver decisão administrativa irrecorrívelem processo administrativo anterior, e a nova infração tenha sidocometida em período não superior a três anos.
Page 1 and 2: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
Page 3 and 4: § 2° - O processo deverá ter sua
Page 5 and 6: determinará o arquivamento do proc
Page 7 and 8: § 4° - O autuado que apresentar v
Page 9: eexame, podendo, para tanto, juntar
Page 13 and 14: a redução do valor da multa em no
Page 15 and 16: ANEXO IAuto de Infração nº Divis
Page 17 and 18: ANEXO III - Introdução:Este anexo
Page 19 and 20: em risco a saúde, a biota, os recu
Page 21 and 22: POTENCIAL 1 1,75 2,5 3,25 4Baixo 1
Page 23 and 24: 2.3) Circunstâncias que agravam o
Page 25 and 26: funçõesTOTAL(H)2.4) Circunstânci
Page 27: meio ambiente e a saúde pública,

governo do estado do rio grande do sul secretaria estadual ... - Fepam

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?