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GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTEFUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTALFEPAMPORTARIA Nº 083/2006, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006.Disciplina a especificação das sanções aplicáveis àscondutas e atividades lesivas ao meio ambiente e seuprocedimento administrativo no âmbito da FundaçãoEstadual de Proteção Ambiental – FEPAM.O Diretor-Presidente da Fundação Estadual de ProteçãoAmbiental – FEPAM, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo inciso VI, do art. 14 do Decreto n.º 33.765, de 28 de dezembrode 1990 que aprovou o Estatuto da FEPAM, instituída pela Lei n.º9.077, de 4 de junho de 1990.Considerando as competências atribuídas à FEPAM,especialmente as previstas nos incisos IV e V do art. 2º da Lei n.º9.077, de 4 de junho de 1990;Considerando o disposto nos arts. 70 a 76 da Lei n° 9.605, de 12de fevereiro de 1998 e no Decreto n° 3.179, de 21 de setembro de1999;Considerando a Lei Estadual n.º 11.520, de 3 de agosto de 2.000;Considerando o disposto na Lei Estadual n.º 11.877, de 26 dedezembro de 2002;Considerando a Resolução CONSEMA n.º 006/1.999, publicada noDOE de 18 de outubro de 1999;Publicada no DOE de 10/10/2006

Considerando, a necessidade de disciplinar a especificação dassanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meioambiente e seu procedimento administrativo;Considerando, a orientação exarada pelo Secretário de Estado doMeio Ambiente, no OF. GAB/SEMA Nº 913/2006, de 13.07.06,constante dos autos do processo administrativo n.º 007595-05.67/06-1;Considerando, a recomendação do Tribunal de Contas do Estadodo Rio Grande do Sul, através do item 7.2. do Relatório Preliminarde Auditoria Operacional – Processo n.º 10935-02.00/05-0,encaminhado pelo Of. Gab. DG n.º 580, datado de 12.01.06;Considerando, que a presente Portaria n.º 083/2006, de 28.09.06foi aprovada na 21ª Reunião Extraordinária do Conselho deAdministração da FEPAM, realizada em 05.10.06, através daResolução n.º 006/2006,RESOLVE:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1° - Esta Portaria disciplina a especificação das sançõesaplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e seuprocedimento administrativo.Art. 2° - As infrações à legislação ambiental serão apuradas emprocesso administrativo próprio, podendo ser iniciado com alavratura de auto de infração, relatório de vistoria ou representação.§ 1° - Quando houver processo de reclamação ou denúncia,gerador do Auto de Infração, cópia do Auto de Infração e relatórioserão a este anexado, informando ao denunciante as providênciasadotadas pela FEPAM.

§ 2° - O processo deverá ter suas páginas numeradasseqüencialmente e rubricadas, na forma usual adotada pelaFEPAM.SEÇÃO IDO AUTO DE INFRAÇÃOArt 3° - O procedimento para aplicação das penalidadesadministrativas terá início com a lavratura do auto de infração edemais termos referentes à prática do ato infracionário, sendoassegurado ao autuado o contraditório e a ampla defesa, assimcomo os recursos administrativos inerentes.§ 1° - O autuado, na forma do art. 8º, da Resolução CONSEMA006/1999, será notificado para ciência da infração:I. PessoalmenteII. Pelo correio ou via postalIII. Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido§ 2° - No caso da entrega pessoal ao autuado e na hipótese desterecusar-se a assinar o auto de infração, deverá este fato sercertificado no próprio instrumento de infração, datado e assinadopela autoridade administrativa, bem como por duas testemunhas,entregando as vias correspondentes ao autuado.§ 3° - O edital referido no inciso III deste artigo será publicado umaúnica vez, na imprensa oficial, considerando-se efetivada aautuação 5 (cinco) dias após a publicação.§ 4° - Na forma do art. 9º, da Resolução CONSEMA nº 006/1999, oautuado poderá oferecer defesa ou impugnação contra o auto deinfração, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data daciência da autuação.Art. 4° - O auto de infração deverá ser lavrado conforme modeloprevisto no Anexo I desta Portaria e observando o art. 8º, da LeiEstadual n.º 11.877, de 26 de dezembro de 2002, o qual deveráconter de forma clara, precisa, ostensiva e pormenorizada opreceito legal que autoriza a sua lavratura, destacando:

I. Os critérios para imposição e gradação da penalidade,especialmente a gravidade do fato e, no caso de multa,a situação econômica do infrator;II. As circunstâncias que atenuam ou que agravam apenalidade, inclusive a reincidência do infrator quantoao cumprimento da legislação de interesse ambiental;III. A possibilidade de conversão ou substituição dapenalidade em serviços de preservação, melhoria erecuperação da qualidade do meio ambiente, nostermos estabelecidos em lei, especialmente aquelesrelacionados ao Termo de Compromisso Ambiental;IV. As informações necessárias para que a defesa escritaseja encaminhada aos órgãos adequados e instruídacom os documentos pertinentes; eV. A informação da continuidade do processo,independentemente da manifestação do notificando.Art. 5° - O auto de infração será autuado em processoadministrativo, no serviço de protocolo da FEPAM.§ 1º - Para cada auto de infração lavrado deverá ser constituídoprocesso administrativo autônomo.§ 2º - Caso no Auto de Infração não conste o número do processoadministrativo, por este ter sido lavrado a campo, este númerodeverá ser comunicado ao autuado, por ofício, entregue na formado artigo 3º.Art. 6° - O auto de infração que apresentar vício sanável e, desdeque não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo aterceiros, poderá ser convalidado pela autoridade julgadoracompetente, mediante despacho saneador, após o pronunciamentoda Assessoria Jurídica da FEPAM.Parágrafo único - Para os efeitos do estabelecido no caput desteartigo, considera-se vício sanável, aquele que a correção daautuação não implique em modificação do fato descrito no auto deinfração.Art. 7° - O auto de infração que apresentar vício insanável deveráser declarado nulo pela autoridade julgadora competente, que

determinará o arquivamento do processo, após o pronunciamentoda Assessoria Jurídica da FEPAM.Parágrafo único - Nos casos em que o auto de infração fordeclarado nulo e estiver caracterizada a conduta ou atividade lesivaao meio ambiente deverá ser lavrado um novo auto de infração.SEÇÃO IIDA DEFESA, DO RECURSO E DO JULGAMENTOArt. 8° - O autuado poderá, no prazo de vinte dias, contados dadata da ciência da autuação, oferecer defesa ou impugnação contrao auto de infração, ou, ainda, optar pelo pagamento da multa, como desconto de 20% (vinte por cento).Parágrafo único - Vencido o prazo estabelecido no caput desteartigo sem que o autuado tenha oferecido defesa ou impugnação,ou efetuado o pagamento da multa, o débito correspondente seráencaminhado para cobrança ao Fundo Estadual do Meio Ambiente– FEMA, onde poderá ser inscrito em dívida ativa.Art. 9° - O requerimento de defesa ou de impugnação deverá serformulado por escrito e será protocolizado na sede da FEPAM ouem suas Regionais, que o encaminhará imediatamente a Chefia doServiço ou Divisão em foi lavrado o auto de infração, e conteráobrigatoriamente os seguintes dados:I. Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;II. Identificação do interessado ou de quem o represente;III. Número do auto de infração correspondente;IV. Endereço do requerente, ou indicação do local para orecebimento de notificações, intimações ecomunicações;V. Formulação do pedido, com exposição dos fatos e seusfundamentos;VI. Apresentação de provas e demais documentos deinteresse do requerente e;VII. Data e assinatura do requerente, ou de seurepresentante legal;

§ 1° - O autuado poderá ser representado por advogado ouprocurador legalmente constituído, devendo, para tanto, anexar aorequerimento o respectivo instrumento de mandato.§ 2° - Cabe ao autuado a prova dos fatos que tenha alegado, semprejuízo do dever atribuído a autoridade julgadora para instrução doprocesso.§ 3° - As provas propostas pelo autuado, quando de naturezailícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, poderão serrecusadas, mediante decisão fundamentada da autoridadejulgadora competente.Art. 10 - A defesa não será conhecida quando oferecida:I. Fora do prazo e;II. Por quem não seja legitimado;Art. 11 – O Diretor Técnico da FEPAM deverá julgar o auto deinfração, apresentada ou não a defesa ou a impugnação, medianteparecer prévio do agente autuante, o qual deverá manifestar-sesobre todos os argumentos apresentados pelo autuado e, se for ocaso, acostar ao seu parecer novos elementos de prova que julgarcabíveis.§ 1° - A decisão de que trata este artigo consistirá na emissão deDecisão Administrativa de Julgamento de do auto de infração, coma indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, cientificando-seo autuado sobre o seu resultado.§ 2° - Caso o autuado apresente defesa ou impugnação de cunhojurídico, a Assessoria Jurídica da FEPAM deverá manifestar-sepreviamente a emissão da Decisão Administrativa e, neste caso, oparecer jurídico de que trata este artigo é obrigatório e vinculanteem relação à decisão do Diretor Técnico da FEPAM.§ 3° - A decisão da autoridade julgadora competente não se vinculaaos critérios de dosimetria utilizados pelo agente autuante para adeterminação da multa aplicada, hipótese em que poderá, de ofícioou a requerimento do interessado, independentemente do seurecolhimento minorar, manter ou majorar o seu valor, respeitados oslimites estabelecidos na legislação ambiental vigente.

§ 4° - O autuado que apresentar vulnerabilidade econômica naforma prevista na Lei Estadual nº 11.877/2002, deverá demonstraresta condição, e solicitar o benefício, na sua defesa ou impugnaçãoao Auto de Infração.§ 5° - Caso a Decisão Administrativa não atenda a exigênciaprevista neste artigo, ou tenha omissões de ordem técnica oujurídica, o agente autuante poderá solicitar reconsideração aoDiretor Técnico, para fins de saneamento da omissão, abrindo-se,se necessário, novo prazo para que o autuado, desejando,interponha nova defesa.§ 6° - Não sendo apresentada defesa ou impugnação da DecisãoAdministrativa da lavra do Diretor Técnico da FEPAM, o débito seráconsolidado e iniciada a sua cobrança administrativa, com anotificação ao autuado, encaminhada via postal com o Aviso deRecebimento - AR.§ 7° - As impugnações, defesas e os recursos interpostos dasdecisões não definitivas terão efeito suspensivo, relativamente aopagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediataexigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente.Art. 12 - Os elementos probatórios deverão ser considerados namotivação do parecer jurídico e na decisão da autoridade julgadora.Parágrafo único. O Diretor Técnico da FEPAM poderá, a seucritério, requisitar a Chefia do Serviço ou da Divisão correspondenteao servidor autuante, a qualquer tempo, a produção de provasnecessárias à sua convicção sobre do pedido formulado, bem comoparecer técnico, que deverá ser elaborado no prazo máximo de dezdias, ressalvadas as situações devidamente justificadas.Art. 13 - O agente autuante deverá elaborar contradita, quandosolicitada, no prazo de cinco dias, contados a partir do recebimentodo processo encaminhado pela chefia da unidade de fiscalização.§ 1° Entende-se por contradita, para efeitos desta norma, asinformações e esclarecimentos prestados pelo agente autuante,necessários à elucidação dos fatos que originaram o auto deinfração, ou das razões alegadas pelo autuado, facultado ao

agente, nesta fase, opinar pelo acolhimento parcial ou total dadefesa ou impugnação.§ 2° A Assessoria Jurídica da FEPAM, quando entendernecessário, poderá requisitar, em forma de quesitos, informaçõesou esclarecimentos adicionais ao agente autuante, além dacontradita, a fim de formar o seu convencimento no exame doprocedimento de autuação e a sua respectiva defesa ouimpugnação.Art. 14 - Na fase de instrução do procedimento, a AssessoriaJurídica da FEPAM, poderá se pronunciar sobre a juridicidade dopedido, emitindo parecer fundamentado para a motivação dadecisão da autoridade julgadora.Art. 15 - Da Decisão Administrativa proferida pelo Diretor Técnicoda Fundação cabe recurso do autuado, em face das razões delegalidade e de mérito, ao Diretor-Presidente da Fundação, noprazo de vinte dias, contado a partir da ciência ou da divulgaçãooficial da decisão recorrida.Art. 16 - Da decisão final proferida pelo Diretor Presidente daFEPAM, dependendo da complexidade da matéria, da penalidadeaplicada e das suas repercussões para o meio ambiente, no prazomáximo de 20 (vinte) dias, caberá recurso ao Conselho Estadual doMeio Ambiente.§ 1° - Recebido o recurso pela Secretaria do Conselho Estadual doMeio Ambiente ou pela FEPAM, será a peça recursal e osdocumentos a ela acostados autuados e os autos conclusos àPresidência da FEPAM, para pronunciar-se sobre a admissão ounão do recurso, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, em decisãofundamentada.§ 2° - A competência do Conselho Estadual do Meio Ambiente -CONSEMA, para apreciar a admissão e/ou recurso administrativoao CONSEMA, contra decisão do Diretor-Presidente da FEPAMdeverá observar o procedimento estabelecido pela ResoluçãoCONSEMA nº 006/1999.Art. 17 - O recurso será interposto por meio de requerimento noqual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de

eexame, podendo, para tanto, juntar os documentos que entenderconveniente.§ 1° - O recurso interposto, na forma prevista neste artigo, não temefeito suspensivo.§ 2° - Na hipótese de justo receio de prejuízo de difícil ou incertareparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou aimediatamente superior, poderá, de ofício ou a pedido, dar efeitosuspensivo ao recurso.§ 3° - Não serão admitidos os recursos manifestamenteprotelatórios, devendo ser indeferidos de plano pela autoridadecompetente para proferir a decisão de admissibilidade e, somentedeverão ser conhecidos, quando houver decisão administrativa dainstância inferior.Art. 18 - O recurso não será conhecido quando interposto:I. Fora do prazo;II. Perante órgão incompetente;III. Por quem não seja legitimado;IV. Depois de exaurida a esfera administrativa.Art. 19 – A FEPAM cientificará formalmente o interessado para terciência da decisão de admissibilidade ou não de recurso aoCONSEMA, bem como, sendo admitido o recurso, da decisãoprolatada pelo mencionado Conselho.Art. 20 - Na hipótese de reconhecimento por parte do autuado dainfração praticada, pelo pagamento da multa administrativa seminterposição de defesa ou impugnação e não existindo penalidadede Apreensão, Depósito, Embargo ou Suspensão de Atividade a serjulgada, ou outra medida administrativa a ser adotada, o processoadministrativo poderá ser arquivado, sem a necessidade dacientificação ao autuado da Decisão Administrativa.Art. 21 - Havendo o pagamento da multa administrativa e existindopenalidade de Apreensão, Depósito, Embargo ou Suspensão deAtividades, o processo deverá ser remetido à chefia do Serviço ouDivisão da FEPAM que gerou o Auto de Infração, para análise eprovidências complementares, ouvindo a Assessoria Jurídica daFundação.

Art. 22 - A autoridade julgadora competente na fase de defesa ouimpugnação e recursal decidirá pela manutenção, minoração,majoração ou pela adequação do valor da multa e demaispenalidades acessórias, respeitados os limites dos valores da multaestabelecidos nos artigos infringidos, ou ainda pelo cancelamentode auto de infração e do arquivamento do processo.§ 1° - Na decisão pela minoração ou majoração do valor da multa, aautoridade julgadora deverá observar o estabelecido nos art. 6° e 7°do Decreto n° 3.179, de 1999.§ 2° - A autoridade julgadora ao decidir pela adequação do valor damulta deverá compatibilizá-la com os fatos que lhe deram causa,levando em consideração o volume, a área, a quantidade, aespécie, a localização e outras unidades de medida pertinentes.Art. 23 - A FEPAM constituirá, por ato administrativo interno,comissão, para analisar e manifestar-se formalmente sobre pedidode:I. Minoração ou majoração do valor da multa, respeitados oslimites estabelecidos nos artigos infringidos do Decreto n°3.179/1999;II. Adequação do valor da multa;III. Parcelamento superior a seis meses, limitado a dozemeses;IV. Conversão do valor da multa em prestação de serviços,melhoria e recuperação da qualidade do meio ambienteprevisto no § 4° do art. 72 da Lei n° 9.605, de 1998 e no §4°do art. 2° do Decreto n° 3.179, de 1999;V. Suspensão da exigibilidade de multa administrativa, parafins de fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental,nos termos do art. 60 do Decreto n° 3.179, de 1999.§ 1° - A comissão interna de que trata o caput deste artigo serádesignada por ato do Diretor-Presidente da FEPAM, com prazo devigência de dois anos, podendo haver recondução dos seusmembros.§ 2º - A referida comissão interna será composta por umrepresentante titular e por um representante suplente, dos Serviços

ou Divisões da FEPAM, do Departamento de Finanças e daAssessoria Jurídica, cabendo a esta última a sua coordenação.§ 3º - As decisões da comissão interna serão tomadas por voto,obedecendo o quorum da maioria simples dos seus membros,consignadas em ata e acostadas aos autos do processoadministrativo correspondente a matéria sob exame e,posteriormente, submetidos à Presidência da FEPAM, para ciênciae prosseguimento dos procedimentos administrativos cabíveis.§ 4º - Os valores de multa serão obrigatoriamente minorados paraos autuados que se enquadrem em situação de vulnerabilidadeeconômica, prevista na Lei nº 11.877/2002.§ 5º - a conversão ou suspensão, previstas nos incisos IV e V desteartigo, somente serão avaliadas para valores de multas superiores aR$ 10.000,00 (dez mil reais).SEÇÃO IIIDA REINCIDÊNCIAArt. 24 - Incorre em reincidência genérica ou específica, nos termosdo art. 10 do Decreto n° 3.179, de 1999, o agente que pratique novainfração ambiental no período de três anos.§ 1° - Constatada a reincidência genérica, a multa a ser impostapela prática de nova infração deverá ter o seu valor aumentado aodobro do valor calculado pela metodologia adotada por estaPortaria.§ 2° - Constatada a reincidência específica, a multa a ser impostapela prática de nova infração deverá ter o seu valor aumentado aotriplo do valor calculado pela metodologia adotada por esta Portaria.§ 3° - Caracteriza-se a reincidência nos casos a que se refere ocaput deste artigo, quando houver decisão administrativa irrecorrívelem processo administrativo anterior, e a nova infração tenha sidocometida em período não superior a três anos.

CAPÍTULO IIDA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DAS MULTAS PARA OFEMAArt. 25 - Os valores das penalidades pecuniárias devem serexpressos em moeda corrente no País, nos moldes da Lei n° 8.880,de 27 de maio de 1994.Parágrafo único. Na hipótese de mudança na legislação quedispõe sobre a moeda nacional, a FEPAM deve proceder arespectiva compatibilização para efeito de cobrança dos valores aque se refere este artigo.Art. 26 – Os valores resultantes do pagamento das multas serãoencaminhados ao Fundo Estadual de Meio Ambiente – FEMA.Parágrafo único. A Divisão de Arrecadação do Departamento deFinanças da FEPAM deverá manter sistema de acompanhamentodos créditos e débitos resultantes das multas aplicadas pelaFEPAM e, periodicamente, submeter relatórios ao Diretor-Presidente, ao Diretor Técnico e ao Diretor Administrativo daFundação.SEÇÃO IIDA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DOSDÉBITOS DAS MULTAS NÃO PAGASArt. 27 - Transitando em julgado a decisão administrativa, sem queo débito tenha sido pago, será procedido o encaminhamento formaldo processo administrativo ao Fundo Estadual de Meio Ambiente –FEMA, para cobrança e, se for o caso, inscrição em dívida ativa.CAPÍTULO IIIDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 28 - O devedor beneficiado com a suspensão da exigibilidadede multa administrativa, firmada através de Termo deCompromisso, para fins de fazer cessar ou corrigir a degradaçãoambiental, nos termos do art. 60 do Decreto n° 3.179, de 1999, terá

a redução do valor da multa em noventa por cento, atualizadomonetariamente, mediante a elaboração pela FEPAM de laudotécnico que certifique o efetivo cumprimento das obrigaçõesestabelecidas.Parágrafo único - Na hipótese do descumprimento total ou parcialdas obrigações constantes do Termo de Compromisso de que tratao caput deste artigo, o valor da multa deverá ser cobradoproporcionalmente ao dano não reparado, deduzido do valoratualizado do débito, para fins de cobrança do saldo devedor.Art. 29 – Cumpridas as obrigações assumidas em Termo deCompromisso, o devedor beneficiado pela conversão de valor damulta simples em prestação de serviços, melhoria e recuperação daqualidade do meio ambiente, nos termos previstos no § 4° do art. 2°do Decreto n° 3.179, de 1999, terá o seu débito reconhecido comoquitado.§ 1º - Na hipótese do descumprimento total ou parcial dasobrigações constantes do Termo de Compromisso de que trata ocaput deste artigo, o valor da multa deve ser restabelecido,atualizado monetariamente, prosseguindo-se na sua cobrança.§ 2º - Para a concessão do benefício da conversão da multasimples em prestação de serviços, melhoria e recuperação daqualidade do meio ambiente, previsto no § 4º do art. 2º do DecretoFederal n.º 3.179/99, deverá haver, obrigatoriamente, decisãoadministrativa e a formalização de termo de compromisso ambiental(TCA), com obrigações, prazos e penalidades que incidirão nahipótese de inadimplência das obrigações assumidas com aFEPAM.Art. 30 – O Anexo II, parte integrante desta Portaria, explicita ocritério de cálculo para as multas administrativas a serem aplicadaspela FEPAM.§ 1º – A autoridade autuante, com base nos critérios fixados noAnexo II, estabelecerá, em documento anexo ao auto de infração, ovalor pecuniário da multa, demonstrando claramente quais foram oscritérios utilizados para a imposição e gradação da penalidade.

§ 2º - O valor final resultante da aplicação de cálculo da multaadministrativa deverá ser arredondado, suprimindo-se os valoresem Centavos.Art. 31 – As multas previstas no Decreto Federal 3.179/99 podemter a sua exigibilidade suspensa, quando o infrator, por termo decompromisso aprovado pelo Diretor-Presidente da FEPAM, obrigarseà adoção de medidas específicas, para fazer cessar ou corrigir adegradação ambiental.§ 1º - Para a concessão do benefício previsto no caput deste artigo,deverá haver decisão administrativa da Presidência da FEPAM,autorizando a formalização do Termo de Compromisso Ambiental.§ 2º A decisão referida no parágrafo anterior deverá fundamentar-seem critérios técnicos exarados em parecer da chefia da Divisão oudo Serviço da FEPAM, a qual a matéria esteja submetida, bemcomo o aval do Diretor Técnico da Fundação.Art. 32 – Esta Portaria e seus anexos, será disponibilizada no siteda FEPAM, com a finalidade de dar publicidade e transparência aosatos administrativos praticados.Art. 33 – A presente norma deverá ser revista e atualizada noperíodo de seis meses, a contar da data da sua publicação, semprejuízo de eventuais alterações que se fizerem necessárias, aqualquer tempo.Art. 34 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Porto Alegre, 05 de outubro de 2006.Antenor FerrariDiretor-Presidente da FEPAM

ANEXO IAuto de Infração nº Divisão: Processo Administrativo nºLocal da Infração:Data da Constatação: Hora da Constatação: Infração Continuada:1. Qualificação do Infrator:Empreendedor (Razão Social):CNPJ/CNPF:Endereço:CEP: Município:2) Descrição da Infração:3) Dispositivo(s) legal(is) transgredido(s):4) Penalidade(s):5) Dispositivo(s) legal(is) que fundamenta(m) a(s) penalidade(s):Lavrei o presente Auto de Infração em 3 (três) vias, o qual vai por mim assinado e entregue aoautuado na forma do previsto no art. 8º da Resolução CONSEMA nº 006/99 (Publicada no DOEde 18/10/1999). Nos termos do art. 9º da mesma Resolução, o autuado poderá apresentardefesa no prazo máximo de 20 (vinte) dia, a contar da data de ciência deste Auto.Data:Servidor:Cargo:Matrícula:Recebi uma via deste Auto de Infração.Em ___/___/____Assinatura:________________________Nome legível:

Observações importantes:Quanto ao pagamento de MULTA, se aplicada:1) Em caso de aplicação de pena de MULTA, o pagamento poderá ser efetuado atravésde documento bancário do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, emitido pelaDivisão de Arrecadação da FEPAM (informações sobre pagamento pelo telefone 51 –3212-4190).2) Cópia do comprovante do pagamento da MULTA, deverá ser encaminhado à FEPAM,na Rua Carlos Chagas, 55, 5º Andar - Porto Alegre - CEP 90.030-020.3) O não pagamento da multa aplicada implicará na inscrição do devedor em dívida ativae, se for o caso, na cobrança judicial.Quanto à apresentação de defesa:4) No caso do autuado oferecer defesa ou impugnação ao Auto de Infração, a mesmadeverá ser formalmente encaminhada à FEPAM, na Rua Carlos Chagas, 55, 5º Andar -Porto Alegre -CEP 90.030-020.Quanto à vulnerabilidade econômica do infrator;5) Caso o autuado comprove o seu estado de vulnerabilidade econômica, conformeprevisto no art. 3º da Lei Estadual nº 11.877, de 26 de dezembro de 2002, poderárequerer a redução da penalidade de multa ou sua conversão ou a substituição emserviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nostermos dos §§ 3º e 5º do art. 102 da Lei nº 11.520, de 3 de agosto de 2000, que instituio Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e dá outrasprovidências. A vulnerabilidade econômica deverá ser demonstrada quando daapresentação da defesa ou impugnação a este Auto de Infração.Informações:6) Caso beneficiário do inciso III, art, 6º, da Lei Federal nº 9.605, de 12/02/98, deverárequerer (acostando documentos idôneos) em sua defesa ou impugnaçãoadministrativa.7) O Autuado responderá à infração em processo administrativo próprio,independentemente de sua manifestação. Art. 8º, V, da Lei Estadual nº 11.877, de 26de dezembro de 2002.8) Em anexo a este instrumento encontram-se os critérios para o estabelecimento dovalor da multa imposta, nos termos do art. 8º, da Lei Estadual nº 11.877, de 26 dedezembro de 2002.9) As multas previstas neste Auto de Infração podem, a critério da FEPAM: (1) seremconvertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meioambiente (art. 2º § 4º do Decreto Federal nº 3.179/1999): (2) terem a sua exigibilidadesuspensa, quando o infrator, por Termo de Compromisso Ambiental aprovado pelaFEPAM, obrigar-se à adoção de medidas específicas, para fazer cessar ou corrigir adegradação ambiental (art. 60 do Decreto 3.179/1999). Art. 8º, inciso III, da LeiEstadual nº 11.877, de 26 de dezembro de 2002.10) O valor da multa aplicada neste Auto de Infração foi calculado de acordo com oscritérios estabelecidos pela PORTARIA Nº 083/2006, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006.Conforme art. 11 da Lei Estadual nº 11.877, de 26 de dezembro de 2002: para denúncias ereclamações sobre atos arbitrários, ilegais ou que violem os direitos humanos individuais oucoletivos praticados por servidores civis ou militares dirija-se a Secretaria de Justiça e daSegurança do Estado do Rio Grande do Sul: Disque-Denúncia 181

ANEXO III – Introdução:Este anexo especifica os valores das multas que devem seraplicadas aos infratores ambientais nos casos de descumprimentodos artigos 11 a 59 do Decreto Federal nº. 3179 de 21/09/1999.Nos artigos do mencionado Decreto 3.179/99, onde consta afórmula de cálculo da multa, os valores são os determinados pelaprópria norma. Naqueles onde não consta a forma de cálculo, casoo resultado da multa calculada no item II abaixo mencionado, sejainferior ou superior aos valores constantes como mínimos noDecreto, utilizar-se-á estes, em cumprimento aos valoresestabelecidos no referido Decreto Federal.Quando o Auto de Infração referir-se a duas ou mais infrações, deartigos diferentes, o cálculo do valor da multa a aplicar seráefetuado para cada uma das infrações e o valor final da multa seráo somatório dos valores calculados, observado o caput (§ 1º do art.2º do Decreto Federal nº. 3179 de 21/09/1999 que assim dispõe: seo infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, serlhe-ãoaplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.II – Grupos de Multa:1) GRUPO I:a) Importação ou a exportação de quaisquer espécies aquáticas,em qualquer estágio de evolução, bem como a introdução deespécies nativas ou exóticas em águas jurisdicionaisbrasileiras, sem autorização do órgão ambiental competente;b) Destruir ou danificar floresta considerada de preservaçãopermanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la cominfringência das normas de proteção;c) Cortar árvores em floresta considerada de preservaçãopermanente, sem permissão da autoridade competente;d) Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação eàs áreas de que trata o art. 27 do Decreto n o 99.274, de 6 dejunho de 1990, independentemente de sua localização;

e) Explorar área de reserva legal, florestas e formaçãosucessoras de origem nativa, tanto de domínio público, quantode domínio privado, sem aprovação prévia do órgão ambientalcompetente, bem como da adoção de técnicas de condução,exploração, manejo e reposição florestal;f) Promover construção, de atividade não licenciada pelaFEPAM, em solo não edificável, ou no seu entorno, assimconsiderado em razão de seu valor paisagístico, ecológico,artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico,etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridadecompetente ou em desacordo com a concedida;g) Efetuar a queima de resíduos sem licença ambiental;h) Depositar resíduos em área sem licença ambiental;i) Emissão de ruídos;j) Emitir ou despejar efluentes ou resíduos sólidos, líquidos ougasosos, causadores de degradação ambiental, emdesacordo com o estabelecido na legislação e normascomplementaresk) Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar,estabelecimentos, obras ou serviços potencialmentepoluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientaiscompetentes, ou contrariando as normas legais eregulamentos pertinentes.k.1) no caso de bens minerais, toda a atividade deLavra de Rocha Para Uso Imediato NaConstrução Civil até 100 Ha (cem hectares)requeridos ao DNPM e operação de dragas;k.2) empreendimentos que não necessitem delicenciamento ambiental através do instrumentoEIA-RIMA, de acordo com a listagem daResolução CONAMA n° 001/86.l) Produzir, processar, embalar, importar, exportar,comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, terem depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosaou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, emdesacordo com as exigências estabelecidas em leis ou emseus regulamentos, exceto substâncias radioativas.m) Transporte de substâncias radioativas;n) Deixar de cumprir ordens emanadas da autoridade ambiental,em especial o licenciamento ambiental.o) Acidentes rodoviários, ferroviários, fluviais, marítimos, emindústrias ou depósitos de produtos químicos que coloquem

em risco a saúde, a biota, os recursos naturais, mas que nãoprovoquem alterações significativas ao meio ambiente ou asaúde pública.2) GRUPO II: Construir, instalar ou fazer funcionar, estabelecimentos, obrasou serviços potencialmente poluidores, listados na ResoluçãoCONAMA n° 001/86 (sujeitos a EIA/RIMA), sem licença ouautorização dos órgãos ambientais competentes. Embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer,armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ousubstância radioativa, em desacordo com as exigênciasestabelecidas em leis ou em seus regulamentos. Acidentes rodoviários, ferroviários, fluviais, marítimos, emindústrias ou depósitos de produtos químicos que venhamcausar dano à saúde, à segurança, à biota, ao bem- estar dapopulação e aos recursos naturais, alterandosignificativamente o meio ambiente ou a saúde pública. Causar poluição do solo que torne uma área urbana ou ruralimpróprias para ocupação. Causar, por mais de 24 (vinte e quatro) horas e até sete (sete)dias, suspensão de abastecimento público de água paraconsumo humano, em razão de contaminação do recursohídrico, independentemente dos órgãos públicos deabastecimento abastecerem a área afetada por sistemaalternativo. Causar poluição que paralise sistema de transporte públicopor período superior a 48 (quarenta e oito). Causar poluição que provoque a retirada dos habitantes daárea afetada, por período superior a 48 (quarenta e oito) horase até 7 (sete) dias. Dificultar ou impedir o uso público das praias, em trecho deaté 10 Km do recurso hídrico.3) GRUPO III: Construir, instalar ou fazer funcionar, estabelecimentos, obrasou serviços potencialmente poluidores, sem licença ouautorização dos órgãos ambientais competentes, oucontrariando as normas legais e regulamentos pertinentes:

empreendimentos que produzam ou processem substânciaradioativa. Produzir e processar, produto ou substância radioativa, emdesacordo com as exigências estabelecidas em licenciamentoambiental. Acidentes rodoviários, ferroviários, fluviais, marítimos, emindústrias ou depósitos de produtos químicos que venhamcausar perigo iminente à saúde, à segurança, à biota, ao bemestarda população, aos recursos naturais e que causemdanos irreparáveis ou de difícil reparação ao meio ambienteou a saúde pública. Causar, por período superior a 7 (sete) dias, suspensão deabastecimento público de água para consumo humano, emrazão de contaminação do recurso hídrico,independentemente dos órgãos públicos de abastecimentoabastecerem a área afetada por sistema alternativo. Causar poluição que provoque a retirada dos habitantes daárea afetada, por período superior a 7 (sete) dias. Dificultar ou impedir o uso público das praias, em trechosuperior a 10 Km do recurso hídrico.Infrações não listadas em um dos Grupos deverão ter seuenquadramento definido pelo Diretor Técnico, levando em conta anatureza da infração e suas conseqüências, a partir de relatóriotécnico elaborado pelo técnico responsável pela autuação.III - Cálculo do valor de multa a aplicar:1) Tabela de proporção:Com a finalidade de cumprir o inciso 3º do art. 6º, da Lei Federal nº9.605/1998, fica estabelecida a TABELA DE PROPORÇÃO naTabela de Classificação de Atividades da FEPAM.Para a construção da tabela, foi considerado que o POTENCIALPOLUIDOR (escala de 1) é mais preponderante ambientalmenteque PORTE (escala de 0,75) do empreendimento.TABELA DE PROPORÇÃOPROPORÇÃOPORTEMínimo Pequeno Médio GrandeExcepcional

POTENCIAL 1 1,75 2,5 3,25 4Baixo 1 1 1,75 2,5 3,25 4Médio 2 2 3 5 6,5 8Alto 3 3 5,25 7,5 9,75 122) Valor inicial de cálculo para aplicação de multas (VALOR“A”):Aplicável aos artigos 18, 23, 25, 26, 27, 38, 41, 43, 44 e 51 doDecreto Federal nº Decreto Federal nº 3.179, de 21/09/1999.2.1) Valores limites por artigo e grupo:Artigo Infração Inferior Superior18 Grupo I 5.000,00 100.000,00Grupo II 100.000,01 300.000,00Grupo III 300.000,01 1.000.000,0023 Grupo I 3.000,00 10.000,00Grupo II 10.000,01 30.000,00Grupo III 30.000,01 50.000,0025 Grupo I 1.500,00 10.000,00Grupo II 10.000,01 30.000,00Grupo III 30.000,01 50.000,0026 Grupo I 1.500,00 2.500,00Grupo II 2.500,01 3.500,00Grupo III 3.500,01 5.000,0027 Grupo I 200,00 2.000,00Grupo II 2.000,01 10.000,00Grupo III 10.000,01 50.000,0038 Grupo I 100,00 150,00Grupo II 150,01 200,00Grupo III 200,01 300,0041 Grupo I 1.000,00 200.000,00Grupo II 200.000,01 1.000.000,00Grupo III 1.000.000,0150.000.000,0043 Grupo I 500,00 100.000,00Grupo II 100.000,01 500.000,00Grupo III 500.000,01 2.000.000,0044 Grupo I 500,00 200.000,00Grupo II 200.000,01 1.000.000,00

Grupo III 1.000.000,0110.000.000,0051 Grupo I 10.000,00 20.000,00Grupo II 20000,01 30.000,00Grupo III 30000,01 100.000,002.2) Valores calculados para o porte mínimo/potencial baixo daTABELA DE PROPORÇÃO:O Cálculo do valor do porte mínimo/potencial baixo (utilizado comomultiplicador na TABELA DE PROPORÇÃO), para cada um dosartigos citados, obedecerá a seguinte fórmula:Valor = (Superior – Inferior) / (65 x 12)Onde:- 65 = nº máximo de fatores agravantes.- 12 = divisor máximo da tabela de proporçãoArtigo Grupo I Grupo II Grupo III18 121,79 256,41 897,4423 8,97 25,64 25,6425 10,90 25,64 25,6426 1,28 1,28 1,9227 2,31 10,26 51,2838 0,06 0,06 0,1341 255,13 1025,64 62820,5143 127,56 512,82 1923,0844 255,77 1025,64 11538,4651 12,82 12,82 89,74Este valor será multiplicado pelo indexador em cada porte/potencialda TABELA DE PROPORÇÃO, gerando o VALOR (A) para cadaum dos cruzamentos da TABELA.Exemplo para o artigo 44, Grupo I:ART. 44 PORTE Mínimo Pequeno Médio Grande ExcepcionalPOTENCIALBaixo 255,77 447,60 639,43 831,25 1.023,08Médio 511,54 767,31 1.278,851.662,51 2.046,16Alto 767,31 1.342,79 1.918,282.493,76 3.069,24

2.3) Circunstâncias que agravam o cálculo do valor final da multa:Circunstâncias que agravam o valor final da multa, se a infraçãoresultou em:Não Baixo Médio AltoRiscos à saúde (B) 0 1 3 7Destruição da Flora (C) 0 1 3 7Impacto ao meio0 1 3 7ambiente (D)Mortandade de animais(E)0 1 3 7Para efeitos desta Portaria, entende-se por:a) baixo: as infrações que coloquem em risco a saúdee/ou a biota e/ou os recursos naturais, mas que nãoprovoquem alterações significativas ao meioambiente ou a saúde pública;b) médio: as infrações que venham causar dano àsaúde, e/ou à segurança, e/ou à biota, e/ou ao bemestarda população e aos recursos naturais, alterandosignificativamente o meio ambiente ou a saúdepública;c) alto: as infrações que venham causar perigoiminente à saúde, e/ou à segurança, e/ou à biota,e/ou ao bem-estar da população, e/ou aos recursosnaturais e que causem danos irreparáveis ou dedifícil reparação ao meio ambiente ou a saúdepública.LicenciamentoAmbiental (F)Sim Não0 2Caso o empreendedor tenha solicitado licenciamentoambiental anteriormente à autuação por falta deLicenciamento Ambiental, a multa somente poderá

ser agravada com o valor 2 se a autuação ocorrer noperíodo de 6 (seis) meses após a abertura doprocesso administrativo de licenciamento, emrespeito ao art. 14 da Resolução CONAMA n°237/97.Caso a autuação seja por falta de licenciamentoambiental, não se aplica o agravante de falta delicenciamento (F)Antecedentes do infrator quantoao cumprimento da legislaçãoambiental (nº de AIs julgadosprocedentes nos últimos 5 anos.(G)Ter o agente cometido à infração:Nenhum Relevante20 2 5PontosPara obter vantagem pecuniária 2Coagindo outrem para a execução material da infração 2Concorrendo para danos à propriedade alheia 2Atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas 3sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial deuso.Atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos 2humanosEm período de defeso à fauna 3Em domingos ou feriados 1À noite; 1Em épocas de seca ou inundações 3No interior do espaço territorial especialmente protegido 2Mediante fraude ou abuso de confiança 2Mediante abuso do direito de licença, permissão ou 2autorização ambiental.No interesse de pessoa jurídica mantida, total ou1parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada porincentivos fiscaisAtingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios 3oficiais das autoridades competentes;Facilitada por funcionário público no exercício de suas 1

funçõesTOTAL(H)2.4) Circunstâncias que atenuam o valor final da multa:CIRCUNSTÂNCIAS QUE ATENUAM A PENA: Sim NãoBaixo grau de instrução ou escolaridade do agente. (I) 2 0Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea 3 0reparação do dano, ou limitação significativa dadegradação ambiental causada. (J)Comunicação prévia pelo agente, do perigo iminente de 2 0degradação ambiental. (L)Colaboração com os agentes encarregados da vigilânciae do controle ambiental. (M)1 02.5) Cálculo do valor final da multa:Multa = (Valor inferior do respectivo artigo e tipo de infração)+(A) * [(B + C + D + E + F + G + H) – (I +J + L + M)]2.6) Agravamento da multa calculada:a) O cometimento de nova infração por agente beneficiado coma conversão de multa simples em prestação de serviços depreservação, melhoria e recuperação da qualidade do meioambiente, implicará a aplicação de multa em dobro do valorcalculado em 2.5;b) Constitui reincidência a prática de nova infração ambientalcometida pelo mesmo agente no período de três anos,classificada como:I. Específica: cometimento de infração da mesma natureza;ouII. Genérica: o cometimento de infração ambiental denatureza diversa.c) No caso de reincidência específica ou genérica, a multa a serimposta pela prática da nova infração, terá seu valoraumentado ao triplo e ao dobro, respectivamente,independentemente do cálculo estabelecido em 2.5.

III – Redução e/ou conversação multa em razão davulnerabilidade econômica do autuado:1) Nos termos do art. 3º da Lei Estadual n° 11.877/2002, évulnerável economicamente o infrator que apresentar duas oumais das condições previstas no artigo.1.1) No verso do Auto de Infração, constará uma observaçãoonde o autuado é informado que, se for beneficiário do art.3º, deverá comprovar o fato junto a sua defesa da autuação,apresentando as informações relativas a sua situaçãoeconômica, para poder se beneficiar da aplicação do art. 4ºda mesma Lei;1.2) Na aplicação da penalidade de multa, o agente autuantesomente aplicará a metodologia de cálculo desta Portaria.Os benefícios da Lei nº 11.877/2202 serão objeto de defesado autuado e decisão da Chefia Superior do Agente.IV – Das disposições específicas:1. Quando da aplicação de multa em seqüência a advertência,sem multa inicial, a multa terá igual ao valor (A), do respectivoporte/potencial, da tabela de infração leve;2. Nos Autos de Infração com a seqüência multa, advertênciasob pena de multa, a segunda multa terá o valor em dobro docalculado para a primeira multa;3. A multa diária será aplicada, com autorização formal doDiretor Técnico no processo Administrativo, sempre que ocometimento da infração se prolongar no tempo, até a suaefetiva cessação ou regularização da situação mediante acelebração, pelo infrator, de termo de compromisso dereparação de dano. Igualmente poderá ser aplicada a multadiária sempre que for requerido pelo órgão ambientalprovidências para a recuperação ambiental e compensatóriasdo dano, não adimplidas no prazo estipulado no Auto deInfração. O valor da multa diária será o valor (A), dorespectivo porte/potencial, para infrações leves.4. Na aplicação do art. 41, do Decreto Federal nº 3.179, de21/09/1999, deverá ser elaborado laudo técnico que é a peçana qual um ou mais profissionais habilitados, relatam o queobservaram em termos de danos potenciais ou efetivos ao

meio ambiente e a saúde pública, apoiados em vistorias,análises laboratoriais, imagens de satélite, fotografias ououtros meios, e dão suas conclusões sobre a extensão dainfração cometida.