PA 4893-09 - NOVA LICITAÇÃO MERENDA - Prefeitura de Cajamar

Prefeitura do Município de CajamarESTADO DE SÃO PAULODiretoria Municipal de Licitações, Compras, Contratos e Suprimentos.6.3. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se damatriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentosque são válidos para matriz e todas as filiais. O contrato será celebrado com a sede que apresentoua documentação.6.4. Substituição de Documentos6.4.1. Fica isento da apresentação das documentações relacionadas no item 6.1., letras a), b) e c), olicitante que apresentar o Certificado de Registro Cadastral - C.R.C., em vigência, emitido pelaPrefeitura Municipal de Cajamar, devendo ser observado o prazo de validade dos documentosconstantes no cadastro na data do presente pregão, dando conta da obediência das exigências dosartigos 27, 28, 29 e 30 combinado com o artigo 37, ambos da Lei Federal nº 8666/93, asseguradoao já cadastrado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própriasessão. É assegurado ainda aos demais licitantes o direito de acesso aos documentos constantes doC.R.C., na fase de recurso.6.5. – Outras Comprovações6.5.1. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante,assegurando o cumprimento ao art. 27 da Lei Federal nº 8666/93 e art. 7º, XXXIII, daConstituição Federal (Anexo VI), bem como a inexistência de impedimento legal para licitar oucontratar com a administração (Anexo VI).6.5.2. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante deque:6.5.2.1. Na hipótese de sagrar–se vencedora do certame, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis,antes da Adjudicação, apresentarará cópia autenticada dos certificados de vistoria de veículos, paratransporte de alimentos, podendo este documento ser substituído pela Licença de Funcionamento,expedida pela Vigilância Sanitária ou Cadastro Estadual da Vigilância Sanitária (CEVS). No caso deterceirização do serviço de distribuição, é obrigatória a apresentação do CEVS da empresaprestadora do serviço, conforme Portaria CVS 01 de 22 de janeiro de 2007. Os documentossolicitados poderão ser substituídos pelos respectivos documentos emitidos pela VigilânciaSanitária do Município da sede do licitante, ou da empresa prestadora do serviço. Que na hipótesede alteração da frota própria e/ou terceirizada durante o contrato, comunicará e apresentará cópiaautenticada dos mesmos documentos exigidos.6.5.2.2. Na hipótese de sagrar–se vencedora do certame, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis,antes da Adjudicação, apresentarará Licença de funcionamento, com atividade relacionada aalimentos, expedida pela Vigilância Sanitária do Município onde se localiza a sede da mesma, casomantenha os gêneros armazenados em sede própria.6.5.2.3. Na hipótese de sagrar–se vencedora do certame, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis,antes da Adjudicação, apresentarará uma amostra de cada item que compõe o lote, constantes doAnexo I, juntamente com os laudos bromatológicos conclusivos, expedidos por laboratóriospertencentes a Universidades Federais ou Estaduais ou ainda laboratórios autorizados oucredenciados pelo Ministério da Saúde ou Ministério da Agricultura ou da rede oficial do Ministérioda Saúde ou da Agricultura para análise de alimentos, bem como, fichas técnicas, certificados deRegistros de Rótulos, título de registro do estabelecimento, comprovante de fiscalizaçãopermanente e ainda certificado de classificação para os itens arroz e feijão, também elencados edescritos no Anexo I.PA n o 4.893/09 – Pregão Presencial n o 27/09 Página 6 de 206