PA 4893-09 - NOVA LICITAÇÃO MERENDA - Prefeitura de Cajamar

Prefeitura do Município de CajamarESTADO DE SÃO PAULODiretoria Municipal de Licitações, Compras, Contratos e Suprimentos.4.4 - Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquerprocesso de cópia autenticada por tabelião de notas ou cópia simples acompanhada do originalpara autenticação por servidor da municipalidade na própria sessão.V – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA5.1 – O envelope nº 1 conterá a proposta comercial, conforme modelo constante do Anexo VI desteedital, que deverá ser apresentada em papel timbrado da empresa, sem rasuras ou emendas,devendo corresponder às especificações constantes do Anexo I.VI – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO”6.1 - Os licitantes deverão apresentar cópia autenticada, ou simples acompanhada do original, dosdocumentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:a) Registro Comercial, no caso de firma individual;b) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em setratando de sociedade comercial ou inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedadescivis, em conformidade com o disposto no § 3º do art. 31 da Lei 8.666/93;c) Prova de Inscrição no C.N.P.J.;d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual (ICM/ICMS, IPVA,ITBI/CAUSA MORTIS/ITCMD E AIR) e Municipal (Mobiliário e Imobiliário) da sededa licitante, ou outra equivalente na forma da Lei;e) Prova de Regularidade relativa a Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia aoTempo de Serviço (FGTS), demonstrando regular situação ao cumprimento dosencargos sociais instituídos por Lei;f) Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedido pelo distribuidor em que selocalizar a sede da licitante;g) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis eapresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo seratualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data deapresentação da proposta, devendo juntar, inclusive, cópias dos termos de abertura eencerramento.h) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível emcaracterisitcas, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, e indicação dasinstalacaoes e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para arealização do objeto desta licitação, bem como a qualificação de cada um dos membrosda equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos. Os Atestados de CapacidadeTécnica, poderão ser expedidos por entidades públicas ou privadas.6.1.1. As condições e especificações para execução do objeto licitado fazem parte do Anexo Ideste Edital.6.2. Caso as certidões apresentadas não registrem prazo de validade previamente estipulado peloórgão emissor, serão consideradas válidas por 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.6.2.1. As certidões a que alude o item 6.1., uma vez positivas, deverão estar acompanhadas docomprovante de pagamento da dívida a que se refiram, ou certidões de objeto e pé dos respectivosprocessos, a fim de demonstrar situação econômico-financeira que não onere a proponente;PA n o 4.893/09 – Pregão Presencial n o 27/09 Página 5 de 206