PA 4893-09 - NOVA LICITAÇÃO MERENDA - Prefeitura de Cajamar

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Prefeitura do Município de CajamarESTADO DE SÃO PAULODiretoria Municipal de Licitações, Compras, Contratos e Suprimentos.II – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO2.1 Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objetolicitado, estejam enquadrados nas disposiões contidas nos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei de Licitaçõese que preencherem as condições de credenciamento constantes deste edital.III – DO CREDENCIAMENTO3.1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:a) Tratando-se de representante legal, o estatuto ou contrato social ou outro instrumento deregistro comercial registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderespara exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;b) Tratando-se de procurador, o instrumento de procuração pública ou particular, compoderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recurso e praticar todosos demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento,dentre os indicados na alínea “a”, que comprove os poderes do mandante para a outorga –modelo Anexo II.3.2 - O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo a Carteira de Identidadeou outro documento de identificação que contenha foto.3.3 - Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cadaum deles poderá representar apenas uma credenciada.3.4 - A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusãoda licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro.IV – DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃODE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO,DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO4.1 - Os documentos de credenciamento especificados no item 3.1 e a declaração de plenoatendimento Anexo V, deverão ser apresentados fora dos Envelopes nºs. 1 e 2.4.2 - A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em02 envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome daproponente, os seguintes dizeres:Envelope nº 1 – PropostaPregão nº. 27/2009Processo Administrativo nº. 4.893/2009Envelope nº 2 – HabilitaçãoPregão nº. 27/2009Processo Administrativo nº. 4.893/20094.3 - A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em línguaportuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradasseqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelorepresentante legal da licitante ou procurador, juntando-se cópia do instrumento de procuração.PA n o 4.893/09 – Pregão Presencial n o 27/09 Página 4 de 206
Prefeitura do Município de CajamarESTADO DE SÃO PAULODiretoria Municipal de Licitações, Compras, Contratos e Suprimentos.4.4 - Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquerprocesso de cópia autenticada por tabelião de notas ou cópia simples acompanhada do originalpara autenticação por servidor da municipalidade na própria sessão.V – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA5.1 – O envelope nº 1 conterá a proposta comercial, conforme modelo constante do Anexo VI desteedital, que deverá ser apresentada em papel timbrado da empresa, sem rasuras ou emendas,devendo corresponder às especificações constantes do Anexo I.VI – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO”6.1 - Os licitantes deverão apresentar cópia autenticada, ou simples acompanhada do original, dosdocumentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a:a) Registro Comercial, no caso de firma individual;b) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em setratando de sociedade comercial ou inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedadescivis, em conformidade com o disposto no § 3º do art. 31 da Lei 8.666/93;c) Prova de Inscrição no C.N.P.J.;d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual (ICM/ICMS, IPVA,ITBI/CAUSA MORTIS/ITCMD E AIR) e Municipal (Mobiliário e Imobiliário) da sededa licitante, ou outra equivalente na forma da Lei;e) Prova de Regularidade relativa a Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia aoTempo de Serviço (FGTS), demonstrando regular situação ao cumprimento dosencargos sociais instituídos por Lei;f) Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedido pelo distribuidor em que selocalizar a sede da licitante;g) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis eapresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa,vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo seratualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data deapresentação da proposta, devendo juntar, inclusive, cópias dos termos de abertura eencerramento.h) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível emcaracterisitcas, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, e indicação dasinstalacaoes e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para arealização do objeto desta licitação, bem como a qualificação de cada um dos membrosda equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos. Os Atestados de CapacidadeTécnica, poderão ser expedidos por entidades públicas ou privadas.6.1.1. As condições e especificações para execução do objeto licitado fazem parte do Anexo Ideste Edital.6.2. Caso as certidões apresentadas não registrem prazo de validade previamente estipulado peloórgão emissor, serão consideradas válidas por 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.6.2.1. As certidões a que alude o item 6.1., uma vez positivas, deverão estar acompanhadas docomprovante de pagamento da dívida a que se refiram, ou certidões de objeto e pé dos respectivosprocessos, a fim de demonstrar situação econômico-financeira que não onere a proponente;PA n o 4.893/09 – Pregão Presencial n o 27/09 Página 5 de 206
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