PA 4893-09 - NOVA LICITAÇÃO MERENDA - Prefeitura de Cajamar

More documents

Recommendations

Info

Prefeitura do Município de CajamarESTADO DE SÃO PAULODiretoria Municipal de Licitações, Compras, Contratos e Suprimentos.IV – Os valores ora pactuados são irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses. Senecessário for ultrapassar esse período, o reajuste terá por base o índice do IPCA/IBGE.CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTOI – A cada entrega, a contratada deverá emitir a respectiva Nota Fiscal, discriminadoem seu corpo o nº. do processo administrativo, o nº. do pregão para as providencias necessárias.II - O pagamento, devido pela CONTRATANTE, será efetuado no Setor deTesouraria da Prefeitura, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de entrega da NotaFiscal devidamente atestada pela autoridade competente.CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIAI - O presente contrato terá o prazo de vigência concomitante a quantidade contratada,estimando-se o prazo de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, podendo, ser prorrogadonos termos do art. 57 da Lei n. 8.666/93.CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃOI - O objeto desta licitação deverá ser entregue nas condições e quantidades definidasno Anexo I do Edital e conforme Cronograma de Entrega anexo a este contrato.II - O objeto da presente licitação será recebido provisoriamente na Divisão deAlimentação Escolar, sito no Paço Municipal, Praça José Rodrigues do nascimento, 30 – Centro –Cajamar, em conformidade com o disposto no art. 73, inc. II, alínea “a” da Lei n. 8.666/93;III - Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo adata, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria deSegurança Pública, do empregado da Contratante responsável pelo recebimento;IV – O recebimento definitivo será concluído após a verificação da qualidade equantidade do material e conseqüente aceitação;V – Reserva-se o direito ao setor requisitante de solicitar a qualquer momentoamostras, laudos, registros ou demais informações a fim de comprovar a qualidade do produtoofertado, subsidiando assim a opção técnica;CLÁUSULA SEXTA – SANÇÕES DA INEXECUCÃO E DA RESCISÃOI – O atraso injustificado na execução do contrato, bem como sua inexecução totalou parcial ensejará a aplicação das seguintes sanções previstas nos artigos 86 e 87, sem prejuízoda rescisão contratual, com base nos artigos 78 e 79, todos da Lei Federal nº. 8.666/93 e demaispenalidades previstas na Lei Federal 10.520/02.II - A contratada sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigaçõesdefinidas neste Instrumento ou em outros que o complementem, às seguintes sanções, semprejuízo das demais penalidades legais, art. 86 a 88 da Lei nº. 8.666/93, das previstas no edital,bem como da responsabilidade civil e criminal:a) Advertência.b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de recusa injustificada doadjudicatário convocado em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente,dentro do prazo estabelecido pela Administração;PA n o 4.893/09 – Pregão Presencial n o 27/09 Página 204 de 206
Prefeitura do Município de CajamarESTADO DE SÃO PAULODiretoria Municipal de Licitações, Compras, Contratos e Suprimentos.c) Multa de 0,5% (meio por cento) ao dia, até o décimo quinto dia de atraso na entrega domaterial, sobre o valor do pedido de fornecimento.d) 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido do contrato, em caso de: atraso superior a 15(quinze) dias na execução das entregas; desistência de entregar o material.e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquantoperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.III - O valor da multa aplicada será deduzido pela contratante por ocasião dopagamento.IV - Se não for possível o pagamento por meio de desconto, a CONTRATADA ficaráobrigada a recolher a multa por meio de depósito em Conta Corrente em nome da PREFEITURA(o número da Conta será informado pela Diretoria Financeira da Prefeitura). Se não o fizer, seráencaminhado à Procuradoria Jurídica para cobrança e processo de execução.CLÁUSULA SÉTIMA – DOS TRIBUTOSSão de responsabilidade da CONTRATADA os tributos federais, estaduais emunicipais que incidam ou venham a incidir nos serviços que executar por força do presentecontrato.CLÁUSULA OITAVA – DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕESI - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições, acréscimos esupressões que se fizerem necessários nas compras, nos termos da Lei 8.666/93.CLÁSULA NONA – DA VINCULAÇÃOI - O presente contrato está vinculado à proposta da CONTRATADA, bem como aoPregão nº. XX/2.009 e ao Processo Administrativo nº. 4893/09, homologada por despachopublicado no Diário Oficial do Estado.CLÁSULA DÉCIMA – DO FUNDAMENTO LEGALI – Este instrumento é regido pelas cláusulas e condições aqui previstas, bem comopelas disposições contidas no Edital e seus anexos, pela Lei Federal nº. 10.520/02 esupletivamente pela Lei Federal nº. 8.666/93 e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/90).CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADAI – A Contratada obriga-se a entregar todas as mercadorias do presente contrato deacordo com a proposta apresentada e a fornecer toda mão de obra, equipamentos necessáriospara plena execução das entregas, mantendo funcionários devidamente credenciados emnúmero e especificação compatíveis com a natureza e cronograma das entregas.II – A Contratada obriga-se a manter, durante a vigência do contrato, emcompatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação,devendo comunicar, por escrito, à Contratante, imediatamente, qualquer alteração que possacomprometer a manutenção do presente.III – É de inteira responsabilidade da Contratada, assegurar a qualidade dos produtosfornecidos, observadas as determinações da Portaria 802 de 08/10/1998 – Secretaria deVigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo que também os produtos devem estar dentrodo prazo de validade estipulado, observado o disposto no item 10.4 do edital (restando 2/3 doPA n o 4.893/09 – Pregão Presencial n o 27/09 Página 205 de 206
Page 1 and 2:
Prefeitura do Município de Cajamar
Page 4 and 5:
Page 6 and 7:
Page 8 and 9:
Page 10 and 11:
Page 12 and 13:
Page 14 and 15:
Page 16 and 17:
Page 18 and 19:
Page 20 and 21:
Page 22 and 23:
Page 24 and 25:
Page 26 and 27:
Page 28 and 29:
Page 30 and 31:
Page 32 and 33:
Page 34 and 35:
Page 36 and 37:
Page 38 and 39:
Page 40 and 41:
Page 42 and 43:
Page 44 and 45:
Page 46 and 47:
Page 48 and 49:
Page 50 and 51:
Page 52 and 53:
Page 54 and 55:
Page 56 and 57:
Page 58 and 59:
Page 60 and 61:
Page 62 and 63:
Page 64 and 65:
Page 66 and 67:
Page 68 and 69:
Page 70 and 71:
Page 72 and 73:
Page 74 and 75:
Page 76 and 77:
Page 78 and 79:
Page 80 and 81:
Page 82 and 83:
Nome:Assinatura:Cargo:Habilitação
Page 84 and 85:
Page 86 and 87:
Page 88 and 89:
Page 90 and 91:
Page 92 and 93:
Page 94 and 95:
Page 96 and 97:
Page 98 and 99:
Page 100 and 101:
Page 102 and 103:
Page 104 and 105:
Page 106 and 107:
Page 108 and 109:
Page 110 and 111:
Page 112 and 113:
Page 114 and 115:
Page 116 and 117:
Page 118 and 119:
Page 120 and 121:
Page 122 and 123:
Page 124 and 125:
Page 126 and 127:
Page 128 and 129:
Page 130 and 131:
Page 132 and 133:
Page 134 and 135:
Page 136 and 137:
Page 138 and 139:
Page 140 and 141:
Page 142 and 143:
Page 144 and 145:
Page 146 and 147:
Page 148 and 149:
Page 150 and 151:
Page 152 and 153:
Page 154 and 155: Prefeitura do Município de Cajamar
Page 206: Prefeitura do Município de Cajamar
show all

PA 4893-09 - NOVA LICITAÇÃO MERENDA - Prefeitura de Cajamar

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?