PA 4893-09 - NOVA LICITAÇÃO MERENDA - Prefeitura de Cajamar

Prefeitura do Município de CajamarESTADO DE SÃO PAULODiretoria Municipal de Licitações, Compras, Contratos e Suprimentos.IV – Os valores ora pactuados são irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses. Senecessário for ultrapassar esse período, o reajuste terá por base o índice do IPCA/IBGE.CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTOI – A cada entrega, a contratada deverá emitir a respectiva Nota Fiscal, discriminadoem seu corpo o nº. do processo administrativo, o nº. do pregão para as providencias necessárias.II - O pagamento, devido pela CONTRATANTE, será efetuado no Setor deTesouraria da Prefeitura, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de entrega da NotaFiscal devidamente atestada pela autoridade competente.CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIAI - O presente contrato terá o prazo de vigência concomitante a quantidade contratada,estimando-se o prazo de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, podendo, ser prorrogadonos termos do art. 57 da Lei n. 8.666/93.CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃOI - O objeto desta licitação deverá ser entregue nas condições e quantidades definidasno Anexo I do Edital e conforme Cronograma de Entrega anexo a este contrato.II - O objeto da presente licitação será recebido provisoriamente na Divisão deAlimentação Escolar, sito no Paço Municipal, Praça José Rodrigues do nascimento, 30 – Centro –Cajamar, em conformidade com o disposto no art. 73, inc. II, alínea “a” da Lei n. 8.666/93;III - Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo adata, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria deSegurança Pública, do empregado da Contratante responsável pelo recebimento;IV – O recebimento definitivo será concluído após a verificação da qualidade equantidade do material e conseqüente aceitação;V – Reserva-se o direito ao setor requisitante de solicitar a qualquer momentoamostras, laudos, registros ou demais informações a fim de comprovar a qualidade do produtoofertado, subsidiando assim a opção técnica;CLÁUSULA SEXTA – SANÇÕES DA INEXECUCÃO E DA RESCISÃOI – O atraso injustificado na execução do contrato, bem como sua inexecução totalou parcial ensejará a aplicação das seguintes sanções previstas nos artigos 86 e 87, sem prejuízoda rescisão contratual, com base nos artigos 78 e 79, todos da Lei Federal nº. 8.666/93 e demaispenalidades previstas na Lei Federal 10.520/02.II - A contratada sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigaçõesdefinidas neste Instrumento ou em outros que o complementem, às seguintes sanções, semprejuízo das demais penalidades legais, art. 86 a 88 da Lei nº. 8.666/93, das previstas no edital,bem como da responsabilidade civil e criminal:a) Advertência.b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de recusa injustificada doadjudicatário convocado em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente,dentro do prazo estabelecido pela Administração;PA n o 4.893/09 – Pregão Presencial n o 27/09 Página 204 de 206