PA 4893-09 - NOVA LICITAÇÃO MERENDA - Prefeitura de Cajamar

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Prefeitura do Município de CajamarESTADO DE SÃO PAULODiretoria Municipal de Licitações, Compras, Contratos e Suprimentos.2.8.1. Somente será recebido o produto que tenha data de fabricação de até 30 (trinta) diasanterior à data de entrega.2.8.2.A critério da DME/DAE – CAJAMAR, poderão ser aceitos produtos com data de fabricaçãocom período diverso do estabelecido, desde que a empresa solicite autorização por escrito paraeste procedimento à Comissão de Licitações e Compras.Tal solicitação será avaliada pelos técnicos da DME/DAE – CAJAMAR, levando-se emconsideração o período previsto para utilização do produto, desde que não cause transtornos aoatendimento prestado às unidades educacionais.3. HIGIENEA empresa produtora e/ou distribuidora, participante do certame licitatório deverá apresentaroriginal de questionário proposto pela Resolução ANVISA/MS n° 275/02, de 21 de outubro de2002 preenchido, aplicado sob responsabilidade técnica da Secretaria da Saúde/VigilânciaSanitária da Prefeitura de sede/filial da empresa, a partir de visita técnica, com emissão de laudoconclusivo. Somente será considerada apta a empresa incluída no grupo 1 de classificação dareferida Resolução, mediante recomendações da Portaria Nº 1428/MS, de 26 de novembro de1993, Portaria Nº 326/MS/SVS, de 30 de julho de 1997, Portaria CVS/SP n° 06/99 de 10 de marçode 1999, Consulta Pública N° 45 de 20 de maio de 2002 e Resolução ANVISA/MS n° 275/02, de 21de outubro de 2002.4. EMBALAGEM4.1.A embalagem primária do produto deverá ser à vácuo, em saco plástico atóxico, resistente,termossoldado, com capacidade para até 3 (três) quilos.4.2.Para o peso líquido do produto, serão observados os critérios de tolerância constantes naPortaria do INMETRO nº 74, de 25/05/95.4.3. A embalagem secundária do produto deverá ser caixa de papelão reforçado, que resista àscondições rotineiras de manipulação, transporte e armazenamento, com as abas superiores einferiores totalmente vedadas com fita adesiva plastificada, com capacidade para 15 (quinze)quilos.4.4. Será considerada imprópria e será recusada, a embalagem defeituosa ou inadequada queexponha o produto à contaminação e/ou deterioração, ou que não permita o perfeitoarmazenamento do mesmo.5. ROTULAGEM5.1.O produto deverá ser rotulado de acordo com a legislação vigente.5.2.No rótulo das embalagens (primária e secundária), deverão estar impressas, de forma clara eindelével, as seguintes informações:1. denominação de venda do produto (nome do produto e marca)2. identificação de origem (nome e endereço do fabricante, país de origem / expressão “IndústriaBrasileira” e, no caso de produto importado, nome ou razão social e endereço do importador)3) data de fabricação e prazo de validade ou data de vencimento e número do lote4) conteúdo líquido5) condições de armazenamento6) empilhamento máximo (na embalagem secundária)NOTAS: 1. No caso de embalagens secundárias transparentes, as mesmas deverãoconter as informações sobre empilhamento máximo e condições de armazenamento.2. O conteúdo líquido na embalagem secundária deverá ser indicado em função donúmero de unidades do conteúdo individual de cada unidade.6. FICHA TÉCNICAA empresa deverá entregar à Comissão de Licitações e Compras, uma via original ou cópiareprográfica autenticada da Ficha Técnica do produto, conforme formulário anexo. Opreenchimento da mesma deverá obedecer às seguintes normas:a) Todas as informações mencionadas deverão corresponder à proposta da empresa.PA n o 4.893/09 – Pregão Presencial n o 27/09 Página 180 de 206
Prefeitura do Município de CajamarESTADO DE SÃO PAULODiretoria Municipal de Licitações, Compras, Contratos e Suprimentos.b) Todos os itens deverão ser reproduzidos e/ou preenchidos fiel e obrigatoriamente, casocontrário, a empresa será inabilitada.7. AVALIAÇÃO TÉCNICA DO PRODUTO7.1. Fica reservado aos técnicos da DME/DAE - CAJAMAR, o direito de opinar e subsidiar aComissão de Licitações e Compras no julgamento do produto, com relação aos critérios dequalidade do produto, referentes à:a) Avaliação Sensorial:- aparência- odor- saborb) Análise Técnica1) Itens da Ficha Técnica que deverão corresponder à proposta da empresa e à amostraapresentada, inclusive no que diz respeito à embalagem e à rotulagem.c) Análise Laboratorial:1) A critério da DME/DAE – CAJAMAR poderão ser efetuadas análises laboratoriais, ficando acargo da empresa licitante o eventual custo das mesmas.7.2. Caso fique comprovado, através de alguma das análises, que o produto não corresponde àsespecificações do Edital, as demais análises não serão realizadas.7.3. Na Avaliação Técnica efetuada pela DME/DAE - CAJAMAR, serão consideradas tanto asinformações contidas na Ficha Técnica do produto, como as condições rotineiras dearmazenamento, distribuição e utilização do alimento nas unidades atendidas.7.4. A DME/DAE - CAJAMAR procederá à avaliação sensorial no ato da entrega. O preparo dasamostras obedecerá, rigorosamente, às instruções contidas na Ficha Técnica. Os resultados serãoenviados a Comissão de Licitações e Compras.8. ENTREGA DO PRODUTO8.1.LOCAL: A empresa fornecedora deverá entregar o produto no Almoxarifado da DME/DAE -CAJAMAR, a Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 – Centro, ou em um outro local a serdeterminado pela mesma, dentro do Município de Cajamar.8.2.PROCEDIMENTOS PARA ENTREGA:Com no mínimo 20 (vinte) dias úteis de antecedência a entrega do produto, a Comissão deLicitações e Compras passará a empresa licitante, a programação mensal da quantidade a serfornecida, a fim de que possa providenciar o produto.8.3. PRAZO DE ENTREGA:O prazo para entrega do produto é de no máximo 20 (vinte) dias úteis, contados a partir dorecebimento da programação, não devendo ultrapassar este período. Tal prazo é estabelecido pelaDME/DAE – CAJAMAR e o não cumprimento dos mesmos sujeitarão a empresa fornecedora àspenalidades cabíveis.8.4.TRANSPORTE E ENTREGADOR:Deverão obedecer aos parâmetros indicados pela Portaria n° 06/CVS-SP de 10 de março de 1999.9. AVALIAÇÃO DA QUALIDADEA avaliação da qualidade do produto em questão, com relação à: descrição, características,embalagem, peso líquido e rotulagem, estabelecidas no Edital, serão efetuados, por ocasião daentrega e sempre que os técnicos da DME/DAE - CAJAMAR julgar necessário, através da análisedas amostras colhidas.9.1. A cada entrega será realizada análise sensorial do produto e caso a qualidade não correspondaàs exigências da presente concorrência, a remessa será devolvida, a qualquer tempo. Deverá sersubstituída pelo fornecedor, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sendo aceita pelaAdministração uma única substituição, sem qualquer ônus para a DME/DAE – CAJAMAR,independente da aplicação das penalidades cabíveis.9.2. Em caso de troca do produto, todos os custos de armazenagem que incluem carga, descarga emovimentação de estoques relativos ao período, deverão ser pagos pelo fornecedor.PA n o 4.893/09 – Pregão Presencial n o 27/09 Página 181 de 206
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