PA 4893-09 - NOVA LICITAÇÃO MERENDA - Prefeitura de Cajamar

Prefeitura do Município de CajamarESTADO DE SÃO PAULODiretoria Municipal de Licitações, Compras, Contratos e Suprimentos.− condições de armazenamento− empilhamento máximo (na embalagem secundária)− número de registro do produto no órgão competenteNOTAS: 1) A impressão do subitem 4.2.3 (data de fabricação e prazo ou data de validade oudata de vencimento e número de lote) poderá ser em "ink jet" ou carimbo sendo este último, deforma clara e indelével e que resista as condições rotineiras de manuseio da embalagem.2) O conteúdo líquido (subitem 4.2.5) na embalagem secundária, deverá serindicado em função do número de unidades do conteúdo líquido individual de cada embalagem.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------INFORMAÇÕES ADICIONAIS - ESTOCÁVEIS1. ANÁLISES LABORATORIAIS: deverão ser comprovando as características físico-químicas,microbiológicas, macroscópicos, microscópicas e toxicológicas, quando solicitado para osalimentos estocáveis, exceto as “Análises Complementares”, que poderão ser solicitadas pelaadministração, se necessário, cujos custos correrão por conta do fornecedor. Caso este laudo nãoesteja completo, poderão ser anexados outros, complementando-o. Os laudos apresentados nãopoderão ter data anterior a 180 (cento e oitenta) dias da entrega da documentação e deverão seremitidos por:- laboratórios da Rede Oficial do Ministério da Saúde ou- laboratórios credenciados pelo Ministério da Saúde para análise de alimentos para fins deregistro ou controle ou- laboratórios pertencentes às Universidades Federais ou Estaduais.2..OUTRAS DETERMINAÇÕES físico-químicas, microbiológicas, microscópicas outoxicológicas, poderão ser solicitadas, sempre que se tornar necessária à obtenção de dados sobreo estado higiênico-sanitário e/ou composição do produto ou ainda quando da ocorrência detoxinfecções alimentares, cujos custos correrão por conta do fornecedor.3. DATA DE FABRICAÇÃO: a critério da DME/DAE – CAJAMAR poderão ser aceitos produtoscom data de fabricação com período diverso do estabelecido, desde que a empresa soliciteautorização por escrito para este procedimento à Comissão de Licitações, antes da elaboração daprogramação de entrega. Tal solicitação será avaliada pelos técnicos da DME/DAE – CAJAMAR,levando-se em consideração o período previsto para utilização do produto, desde que não causetranstornos ao atendimento prestado às unidades educacionais.4. EMBALAGEM4.1.Para o peso líquido do produto, serão observados os critérios de tolerância constantes naPortaria do INMETRO nº74, de 25/05/95.4.2. Será considerada imprópria e será recusada, a embalagem defeituosa ou inadequada, queexponha o produto à contaminação e/ou deterioração, ou que não permita o perfeitoarmazenamento.5. HIGIENEA empresa produtora e/ou distribuidora, participante do certame licitatório deverá apresentaroriginal de questionário proposto pela Resolução ANVISA/MS n° 275/02, de 21 de outubro de2002 preenchido, aplicado sob responsabilidade técnica da Secretaria da Saúde/VigilânciaSanitária da Prefeitura de sede/filial da empresa, a partir de visita técnica, com emissão de laudoconclusivo. Somente será considerada apta a empresa incluída no grupo 1 de classificação dareferida Resolução, mediante recomendações da Portaria Nº 1428/MS, de 26 de novembro de1993, Portaria Nº 326/MS/SVS, de 30 de julho de 1997, Portaria CVS/SP n° 06/99 de 10 de marçode 1999, Consulta Pública N° 45 de 20 de maio de 2002 e Resolução ANVISA/MS n° 275/02, de 21de outubro de 2002.PA n o 4.893/09 – Pregão Presencial n o 27/09 Página 175 de 206