PA 4893-09 - NOVA LICITAÇÃO MERENDA - Prefeitura de Cajamar

Prefeitura do Município de CajamarESTADO DE SÃO PAULODiretoria Municipal de Licitações, Compras, Contratos e Suprimentos.10.2 - Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, onome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria deSegurança Pública, do empregado da Contratante responsável pelo recebimento;10.3 – O recebimento definitivo será concluído após a verificação da qualidade e quantidade domaterial e conseqüente aceitação;10.4 - Por ocasião da entrega ao setor requisitante, os produtos devem apresentar validadeequivalente à pelo menos 2/3 (dois terços) do prazo de validade total indicado na embalagem;10.5 - Reserva-se o direito ao setor requisitante de solicitar a qualquer momento amostras, laudos,registros ou demais informações a fim de comprovar a qualidade do produto ofertado, subsidiandoassim a opção técnica;XI - DA FORMA DE PAGAMENTO11.1 – A cada entrega de qualquer produto, a contratada deverá emitir a respectiva Nota Fiscal,discriminado em seu corpo o nº do processo administrativo, o nº do pregão, a qual será atestadapelo servidor responsável da Diretoria Municipal de Educação, quando do recebimento echecagem das mercadorias.11.2 – O pagamento, devido pela CONTRATANTE, será efetuado no Setor de Tesouraria daPrefeitura ou depósito bancário, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de entrega daNota Fiscal devidamente atestada pela autoridade competente na Diretoria de Educação e naDivisão de Alimentação Escolar.XII - DA CONTRATAÇÃO12.1 - A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante a celebração de contratoAnexo VII.XIII - DAS SANÇÕES13.1 - Aos proponentes que convocados dentro do prazo de validade da sua proposta não aceitaremo contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, exigida para a licitação,ensejarem o retardamento da execução do certame, não mantiverem a proposta, falharem oufraudarem na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizerem declaração falsa oucometerem fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, semprejuízo das sanções previstas na clausula sexta do contrato (Anexo VII) e da reparação dos danoscausados à PREFEITURA pelo infrator:a) advertência;b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato;c) suspensão temporária do direito de licitar, de contratar com a Administração pelo prazo de até05 (cinco) anos;d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquantoperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitaçãoperante a própria autoridade que aplicou a penalidade;13.2 – Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo que prevê defesaprévia do interessado e recurso nos prazos definidos na Lei nº. 8.666/93, sendo-lhe franqueadavista ao processo.13.3 – As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.PA n o 4.893/09 – Pregão Presencial n o 27/09 Página 10 de 206