FUSEx - 2ª ICFEx

2ª INSPETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO EXÉRCITO* O inciso V do Art 14 da Port 049-DGP, DE 28 FEV 08(IR 30-39), trata dos documentos para inclusão demenor sob guarda ou em processo de adoção.- Entre os vários documentos destaca-se:- c) termo de guarda e responsabilidade ou de tutelasobre o menor, em nome do beneficiário titular,expedido por autoridade judicial;