FUSEx - 2ª ICFEx

2ª INSPETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO EXÉRCITOV - enteado(a) sem rendimento ou sem pensãoalimentícia e sob guarda do cônjuge, nas mesmascondições do inciso II deste artigo;* O inciso IV do Art 14 da Port 049-DGP, DE 28 FEV 08 (IR 30-39), trata dos documentos para a inclusão de enteado.- a) termo de guarda em nome de um dos cônjuges, expedidopor autoridade judicial ou cópia da sentença de separaçãojudicial que concede a guarda a um dos cônjuges; e- b) declaração de próprio punho do titular, atestando queo(a) enteado(a) não recebe pensão alimentícia ou outrosrendimentos;