Catálogo Smartphone & Tablet - Cabral Moncada Leilões

CABRALMONCADALEILÕESnas, instalações da “Cabral Moncada Leilões”, bemcomo o seu posterior levantamento e transporte emcaso de não venda, são da inteira responsabilidade dovendedor, considerando-se que qualquer ajuda prestadapela “Cabral Moncada Leilões”, seus representantes,trabalhadores ou colaboradores, o é a títulode cortesia, não podendo recair qualquer tipo deresponsabilidade sobre eles pelo facto. A eventualindicação de empresa ou pessoa para o fazeremexclui, igualmente, qualquer responsabilidade da“Cabral Moncada Leilões”, seus representantes, trabalhadoresou colaboradores.ART. 39º - Quaisquer perdas ou danos, incluindofurto ou roubo, que ocorram num bem enquanto esteestiver na posse do vendedor, mesmo depois de assinadoo Contrato, são da sua inteira e exclusivaresponsabilidade, encontrando-se este obrigado aindemnizar a “Cabral Moncada Leilões” e/ou o compradorpor todos os danos e prejuízos sofridos.ART. 40º - Sem prejuízo do disposto nos artigos 15º(em que a responsabilidade já é do comprador) e 48º(em que a responsabilidade tornou a ser do vendedor),a “Cabral Moncada Leilões” apenas se responsabilizapelos bens que estejam depositados nas suas instalaçõesdesde que o respectivo Contrato esteja devidamenteassinado pelas partes ou que os bens lhe tenhamsido formalmente confiados para efeitos de identificaçãoe avaliação. A responsabilidade da “CabralMoncada Leilões” por eventuais perdas ou danos,incluindo furto ou roubo, que possam ocorrer em bensque lhe tenham sido formalmente confiados estácoberta por seguro pelo valor da reserva acordada.B.3. PAGAMENTOART. 41º - O vendedor autoriza expressamente a“Cabral Moncada Leilões” a deduzir do montante daarrematação:a) a comissão que lhe é devida nos termos doContrato, acrescida do IVA à taxa legal; eb) o valor dos serviços e outros pagamentos devidosnos termos do Contrato, acrescidos doIVA à taxa legal.ART. 42º - No caso de venda do bem, e recebido docomprador o valor total da venda, a “Cabral MoncadaLeilões” obriga-se a entregar ao vendedor a quantia davenda, deduzidas as comissões, serviços e impostosdevidos, trinta (30) dias após a data da realização daúltima sessão do respectivo leilão, cabendo ao vendedorcontactar a “Cabral Moncada Leilões” para o efeito.ART. 43º - No caso de o bem vendido constituir umaobra de arte original, na acepção do art.º 54º doCódigo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (naredacção que lhe foi dada pela Lei n.º 24/2006, de 30de Junho), a quantia líquida a receber pelo vendedorcompreende o montante devido ao autor ou, se for ocaso, aos herdeiros do autor, a título de direito desequência. O vendedor obriga-se a reter tal quantia epagá-la ao autor ou, se for o caso, aos herdeiros doautor, a solicitação destes ou de quem validamente osrepresente. Como excepção ao disposto nos dois parágrafosanteriores, e no caso de o autor, os herdeirosdo autor ou quem validamente os representar solicitartal pagamento à “Cabral Moncada Leilões” antesde esta ter efectuado o pagamento ao vendedor, ovendedor autoriza expressamente a “Cabral MoncadaLeilões” a deduzir do montante líquido que lhe seriadevido nos termos do artigo 41º a quantia pelomesmo devida a título de direito de sequência.ART. 44º - O vendedor autoriza ainda a “CabralMoncada Leilões” a deduzir do montante líquido quelhe seria devido nos termos do artigo 41º quaisquerquantias pelo mesmo devidas enquanto comprador deoutros bens, operando, nessa medida, a compensação.ART. 45º - Decorrido o prazo referido no artigo 42º,se a “Cabral Moncada Leilões” não tiver recebido docomprador o valor total da venda, deverá informar ovendedor desse facto e de que intentou ou pretendeintentar acção judicial de cobrança da quantia totalda venda ou anular a venda, nos termos do artigo 17º.Na medida em que a reacção contra o compradorcareça da intervenção do vendedor, deverá este mandatara “Cabral Moncada Leilões” para quanto se revelenecessário ou conveniente. No caso de a “CabralMoncada Leilões” conseguir cobrar, de forma judicialou extra-judicial, o crédito sobre o comprador, entregaráo valor devido ao vendedor nos cinco (5) diasúteis subsequentes à efectiva cobrança.B.4. NÃO VENDA DE UM BEMART. 46º - No caso de não venda de um bem emleilão, e no prazo de 1 (um) mês a contar da últimasessão deste, o vendedor obriga-se a:a) pagar à “Cabral Moncada Leilões” o que estiverestipulado no Contrato, não tendo direitoa qualquer compensação ou indemnizaçãopelo facto da não venda do bem;b) proceder ao levantamento do bem.Incumbe ao vendedor contactar a “Cabral MoncadaLeilões” para se inteirar da venda ou não venda do bem,por forma a que, nesta última hipótese, possa cumprirtempestivamente as obrigações que antecedem.ART. 47º - A “Cabral Moncada Leilões” reserva-se odireito de proceder à venda fora de leilão de qualquerbem não vendido em leilão, pelo preço mínimo devenda acordado, acrescido da comissão e impostodevidos, a todo o tempo até efectivo levantamentodo bem pelo vendedor, a não ser que este, aquandoda celebração do contrato ou posteriormente, tenhaindicado de forma expressa à “Cabral MoncadaLeilões” que apenas pretende vender o bem em leilão.ART. 48º - Decorrido o prazo referido no artigo 46.ºsem que o bem tenha sido levantado pelo vendedor,considerar-se-á invertido o título da posse sobre obem, para todos os efeitos legais, sem prejuízo de ovendedor passar a ficar responsável pela perda oudano, incluindo furto ou roubo, que possa ocorrer nobem, não podendo a partir dessa data nem a “CabralMoncada Leilões”, nem os seus representantes, trabalhadoresou colaboradores ser responsabilizados poressa eventualidade. O vendedor ficará igualmenteresponsável por todas as despesas de remoção,armazenamento ou seguro do bem a que haja lugar.ART. 49º - Passados noventa (90) dias sobre o termodo prazo referido no artigo 46º e não tendo o vendedorcumprido voluntariamente as obrigações aí previstas,poderá a “Cabral Moncada Leilões” colocarnovamente o bem em leilão, sem sujeição ao preçomínimo de venda acordado, recebendo a comissão eas taxas fixadas no Contrato e tendo o direito, ainda,a deduzir todas as quantias em dívida pelo vendedor.FOROART. 50º - Para a resolução de qualquer conflitoentre as partes sobre a interpretação ou validade docontrato, incluindo as presentes CondiçõesNegociais, bem como sobre a execução e cumprimentodo mesmo, será exclusivamente competente o foroda comarca de Lisboa.NOTA: CITES - CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIOINTERNACIONAL DAS ESPÉCIES DE FAUNA E FLORASELVAGENS AMEAÇADAS DE EXTINÇÃOTodos e cada um dos bens incorporando materiais deespécies da fauna e flora selvagens protegidas, constantesneste catálogo, foram previamente certificadosem conformidade com as disposições da CITES.Setembro de 2012cabral moncada leilões Q 417