Catálogo Smartphone & Tablet - Cabral Moncada Leilões

CABRALMONCADALEILÕESdo comprador informar-se sobre (e, se for o caso,obter) quaisquer (i) licenças e outras formalidades ourestrições à exportação, de Portugal para o país dedestino pretendido pelo comprador; e (ii) licenças eoutras formalidades ou restrições à importação nopaís de destino pretendido pelo comprador – v.g.,determinados países estabelecem restrições à importaçãode bens incorporando elementos vegetais ouanimais.ART. 27º - Excepto em caso de dolo, a eventual responsabilidadeda “Cabral Moncada Leilões” perante o compradorfica, em qualquer caso, limitada ao montanteefectivamente pago por este pela aquisição do bem.B. CONDIÇÕES PREDOMINANTEMENTERELATIVAS AOS VENDEDORESB.1. CONTRATOART. 28º - Por regra, a “Cabral Moncada Leilões” nãoé proprietária de nenhum dos bens que coloca em leilãonem, consequentemente, actua em seu próprio nome ecomo vendedora dos mesmos. Da mesma forma, a“Cabral Moncada Leilões” não adquire, em caso algum,bens tendo em vista a respectiva colocação em leilão.Quando, a título excepcional, a propriedade de algumbem tiver transitado para a “Cabral Moncada Leilões”(designadamente por usucapião, em virtude do abandonopelos proprietários e decorridos os prazos legais;ou por sub-rogação, no caso de a “Cabral MoncadaLeilões” ter pago ao Vendedor sem ter efectivamenterecebido do Comprador) e tal bem for colocado emleilão pela “Cabral Moncada Leilões”, em seu próprionome e como vendedora do mesmo, será devidamenteassinalado com um * (asterisco) no catálogo.ART. 29º - O vendedor de um bem e a “CabralMoncada Leilões” estão vinculados entre si a partir domomento em que seja assinado por ambas as partes orespectivo contrato de prestação de serviços, adiantedesignado por “Contrato”.ART. 30º - Do Contrato deverão constar obrigatoriamente:a) a identificação completa do vendedor e, se foro caso, do seu representante;b) a identificação e a descrição, ainda quesumária, do bem;c) o preço mínimo de venda do bem acordadopelas partes;d) a comissão devida pelo vendedor à “CabralMoncada Leilões”;e) as taxas devidas relativas ao seguro e à inventariaçãodo bem;f) quaisquer outras taxas acordadas pelas partes,nomeadamente as relativas a transportes,fotografias, etc.;g) a assinatura do vendedor ou seu representantecom poderes para o acto, declarando conhecere aceitar as presentes Condições Negociais e ascondições particulares a que haja lugar.ART. 31º - Ao celebrar o Contrato, o vendedor:a) garante ser proprietário e legítimo possuidordo bem e que o mesmo se encontra livre dequaisquer ónus, encargos ou restrições, designadamentequanto à detenção, uso, fruiçãoou transmissibilidade, incluindo classificação,inventariação ou arrolamento por qualquerentidade oficial, mais não tendo sido iniciadoprocedimento tendente a tal fim; no caso de,na vigência do Contrato, o vendedor ser notificadoou tomar de alguma forma conhecimentodo início de um procedimento tendenteà classificação, inventariação ou arrolamentodo bem ou que qualquer terceiro searroga qualquer direito sobre este, deveráinformar de imediato a “Cabral MoncadaLeilões” de tal facto;b) garante não ter ocultado à “Cabral MoncadaLeilões” quaisquer elementos ou informaçõesque, se tivessem sido por esta conhecidos,fossem susceptíveis de modificar a vontadedesta em contratar ou de alterar a descriçãodo bem e/ou o valor que lhe é atribuído;c) obriga-se a entregar o bem ou a mantê-lo àdisposição da “Cabral Moncada Leilões” e docomprador, logo e sempre que tal lhe sejasolicitado.ART. 32º - No caso de o vendedor ser representadopor um terceiro, o disposto no artigo anterior aplicasea este último, com as devidas adaptações, mais seobrigando o representante a apresentar à “CabralMoncada Leilões” documentos que titulem a respectivarelação com o proprietário vendedor.ART. 33º - A “Cabral Moncada Leilões” reserva-se odireito de solicitar a apresentação de documentoscomprovativos da propriedade do bem, designadamentedocumentos que titulem a respectivaaquisição pelo vendedor.ART. 34º - A “Cabral Moncada Leilões” reserva-seigualmente o direito de, a todo o tempo, efectuar oumandar efectuar exames e/ou peritagens ao bem, porforma a confirmar ou infirmar a respectiva descriçãoefectuada no Contrato. No caso de tais exames ouperitagens permitirem concluir que o Contrato não seencontra materialmente correcto, poderá a “CabralMoncada Leilões” denunciá-lo ou resolvê-lo e, no casode o vendedor ter actuado com dolo ou negligênciagrosseira na negociação e celebração do Contrato,deverá indemnizar a “Cabral Moncada Leilões” pelosdanos e prejuízos por esta sofridos, incluindo o danode imagem no caso de a venda do bem já ter sido publicitada.Poderá ainda a “Cabral Moncada Leilões”denunciar ou resolver o Contrato, sem que por issotenha o vendedor direito a qualquer indemnização,no caso de tais exames ou peritagens não se revelaremconclusivos mas, ainda assim, subsistirem paraa “Cabral Moncada Leilões” fundadas dúvidas sobre acorrecção material do Contrato.ART. 35º - O vendedor autoriza expressamente a“Cabral Moncada Leilões” a fotografar, publicar, publicitare utilizar, sob qualquer forma, para fins comerciais,culturais, académicos ou outros, a imagem e adescrição de todos os bens objecto do Contrato.ART. 36º - O Contrato apenas pode ser alterado pormútuo acordo, sem prejuízo de, no catálogo ondevenha a ser incluído o bem, a “Cabral MoncadaLeilões” poder alterar a descrição e aumentar o preçomínimo de venda do bem constantes do Contrato,assim como estabelecer livremente o número de bensa colocar em cada lote.ART. 37º - Em caso de incumprimento, por parte dovendedor, das respectivas obrigações emergentes doContrato, incluindo, designadamente, a obrigação dedisponibilizar o bem à “Cabral Moncada Leilões”,poderá esta notificar o vendedor para sanar oincumprimento em prazo razoável e útil, findo o qual,se a situação de incumprimento persistir, a “CabralMoncada Leilões” terá o direito de resolver o Contratocom efeitos imediatos, tendo ainda direito a reclamardo vendedor, a título de cláusula penal, uma quantiacorrespondente às comissões que seriam devidas porvendedor e comprador em caso de venda do bem pelovalor de reserva estipulado no Contrato, acrescida dequaisquer outras quantias devidas pelo vendedor aoabrigo do Contrato e sem prejuízo de um eventualdano excedente.B.2. RESPONSABILIDADEART. 38º - O transporte para, e o depósito do bemcabral moncada leilões Q 416