Manual de Utilização do Web Service NFS-e

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁNOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e)WEB SERVICECódigo Mensagem SoluçãoE162Alíquota do simples nacional incorreta.Informe um percentual de acordo com o enquadramento na tabela de alíquota dosimples nacional.E163E164Alíquota não informada para retenção do ISSQN no SimplesNacionalValor do ISSQN devido inválido.Informe um percentual de acordo com o enquadramento na tabela de alíquota dosimples nacional.O campo valor do ISSQN é numérico e deverá ter tamanho máximo de 15números inteiros e 2 decimais.E165 Alíquota do serviço inválida Consulte o manual da NFS-e para verificar o formato e o tamanho do campo.E166Regime Especial de Tributação não informado para optante dosimples nacional..Quando a empresa prestadora do serviço for optante pelo simples nacionalinforme "05" MEI ou "06" ME/EPP.E167 Município informado não pertence à Unidade Federativa. Acerte o município ou a Unidade Federativa.E168 CEP do tomador do serviço informado indevidamente. Não informe o CEP do tomador do serviço quando ele for domiciliado no exterior.E169E17CNPJ/CPF do tomador do serviço informado indevidamente.A data da emissão do RPS não poderá ser inferior à data dehabilitação do prestador do serviço para emissão da NFS-e.Não informe o CNPJ/CPF do tomador do serviço quando ele for domiciliado noexterior.A geração de NFS-e só é permitida para competência posterior à data dehabilitação da empresa.20