Baixe o livro em pdf (1.926 KB) - Marxists Internet Archive

sobre o caso. E, infelizmente, quem comandou a defesa do Estado
brasileiro com essa linha de argumentação foi a Secretaria de Direitos
Humanos, junto com o Ministério da Defesa. Então, no processo em
que os familiares tentaram resgatar essa história do país, eles colocaram
os militares novamente em frente aos familiares. Realmente, era muito
constrangedor ver ali o Estado brasileiro com esse tipo de argumento e
comandado por militares novamente. Eles chegaram a declarar, na fala
final do advogado do Estado brasileiro, que a Corte tomasse cuidado,
porque, se a decisão fosse contrária ao que o STF já havia pronunciado,
dificilmente o Estado a cumpriria. Não como esclarecimento, mas com
um tom claro de ameaça à Corte Internacional de Direitos Humanos.
Os juízes que compõem a Corte já estão calejados de tratar com Estados
assim, até Estados piores. Eles condenaram as Leis de Anistia do Chile,
da Argentina, do Uruguai, Peru, Guatemala. Eles já têm experiência.
Claro, nós identificamos que a diplomacia brasileira tem um poder
maior aí do que boa parte desses Estados. Isso ficou muito evidente lá.
E, como vocês sabem, a decisão saiu no dia 14 de dezembro de 2010
e exige, entre outras coisas, a anulação da Lei da Anistia. Ela não fala
em interpretação ou reinterpretação, fala que esta lei não é válida. Esta
Lei da Anistia brasileira se chama “autoanistia”, porque foi tomada, foi
decidida por um Congresso Nacional recém- cassado por um Pacote de
Abril de 1977, num sistema político bipartidário, em que havia o partido
do “sim” e o partido do “sim, senhor”, sob um regime militar, com um
general na presidência, sob todo esse sistema de pressão política. Outras
medidas foram propostas, como a inclusão dos Direitos Humanos
nos cursos de formação dos militares; ampla publicidade de materiais
como o Dossiê Ditadura; e, não sei se eles falaram especificamente
sobre a Comissão da Verdade, mas também a instauração de processos
81