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O processo, a decisão da Corte da OEA é algo impressionante.
É um processo que as famílias dos guerrilheiros desaparecidos no
Araguaia abriram em 1982. Começou aí. Esse processo se arrastou por
décadas e antes da sentença final - que saiu, se não me engano, em 2006
ou 2007, na Justiça Federal brasileira-, nos anos 1990, os familiares
decidiram recorrer à Corte Interamericana de Direitos Humanos,
justamente porque, no âmbito nacional, nada era feito. Acredito que
isso acabou pressionando também para que a Justiça, em 2006-2007,
tomasse uma decisão final sobre o caso. Mas foi em meados dos anos
1990 que nós entramos com o pedido, e ele só foi remetido para a Corte
em 2005-2006, próximo do momento da decisão final aqui no Brasil. E
isso porque o Estado brasileiro, durante os anos 1990 e 2000, fez todo
o lobby possível para que o Estado não se transformasse em réu. Estou
falando aqui dos governos Fernando Henrique e Lula. Eles empenharam
toda a diplomacia do Itamaraty, ministério disso e daquilo, para que
não houvesse esse processo. Aceito na Corte Internacional, ocorreu
no Brasil um fato curioso. A audiência final - na qual foram ouvidos
os familiares e os representantes do Estado brasileiro, testemunhas
dos dois lados - foi em maio de 2010 na Costa Rica. Um mês antes
ou nem isso, o STF se reuniu para decidir sobre o pedido da OAB
de reinterpretação da Lei da Anistia, que já estava lá havia um bom
tempo, mas se reuniu justamente alguns dias antes de a Corte promover
a audiência. E decidiu que a Lei da Anistia era válida também para os
torturadores. Naquele momento, eu não entendi bem por que o STF
estava se precipitando à decisão de uma Corte Internacional, mas, lá
em San Jose, ficou clara essa tática do STF. O Estado brasileiro usou
como moeda de pressão o fato de que a soberania nacional do país ia
ser desrespeitada, porque a nossa Suprema Corte já tinha decidido
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