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já haviam explicitado seu posicionamento ao afirmar que tortura não é crime
político; logo, os torturadores não poderiam ser beneficiados com a Lei de
Anistia. Entretanto, em 2010 o pedido foi julgado pelo STF e considerado
improcedente, com uma votação de sete contra dois.
Em 14 de dezembro de 2010, a Corte Interamericana de Direitos
Humanos da Organização dos Estados Americanos publicou sentença no
caso Julia Gomes Lund versus Brasil. O Estado brasileiro foi considerado
culpado por não ter punido os responsáveis pelas mortes e desaparecimentos
ocorridos durante a guerrilha do Araguaia e também lhe foi determinado
que fizesse todos os esforços para localizar os corpos dos desaparecidos. A
decisão da Corte afirma que a Lei de Anistia não pode ser invocada para
esses casos, porque se trata de crimes de lesa-humanidade.
A própria Comissão da Verdade só foi aceita quando foi
declarado que ela não teria efeito condenatório, visto que os crimes
que serão apurados estão resguardados pela Lei de Anistia. Porém,
para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Comissão da
Verdade “não substitui a obrigação do Estado de estabelecer a verdade
e assegurar a determinação judicial de responsabilidades individuais,
através dos processos penais”. No dia em que foi sancionada a Comissão
da Verdade pela presidente Dilma Rousseff, a Organização das Nações
Unidas louvou tal fato, mas pediu a revogação da Lei de Anistia.
O que se busca com a implantação da Comissão Nacional da
Verdade no Brasil e, principalmente, com a condenação do Estado
brasileiro e a punição dos seus agentes, é que o “entulho autoritário”
legado pelos 21 anos de ditadura deixe de persistir na nossa sociedade.
Se antes era o “subversivo”, o “comunista”, o “terrorista” que deveria ser
atingido – independentemente do meio utilizado para tal fim –, hoje os
mecanismos de repressão visam ao “suspeito”, ao “pobre”, ao “marginal”.
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