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Muitas dessas leis de anistia acabaram sendo revertidas no Cone
Sul. Um caso exemplar é o da Argentina, que, em 2003, anulou suas
leis de anistia e ainda determinou que os crimes de lesa-humanidade
deviam ser punidos, pois não prescrevem. Além disso, vários integrantes
das Juntas Militares foram detidos e encontram-se presos.
Em 2008, familiares de mortos e desaparecidos políticos, grupos
de esquerda e setores da sociedade civil no Uruguai desencadearam novo
processo de mobilização para tentar convocar outro plebiscito para anular
a Ley de Caducidad. Em 2009, a nova consulta plebiscitária manteve a
lei por uma margem mínima de votos. Mas, em 2011, o Parlamento
uruguaio aprovou a norma que declara que os delitos cometidos durante
a ditadura são de lesa-humanidade e, portanto, imprescritíveis.
No Chile, além de o próprio ditador Augusto Pinochet ter sido
julgado, foi aberto um precedente com referência à anulação de uma lei
de anistia: o sequestro é considerado um delito continuado quando os
corpos das vítimas tiverem sido encontrados. Além disso, os principais
dirigentes da Dirección de Inteligencia Nacional (DINA) foram presos e
estão sendo processados.
O Brasil, todavia, está na contramão da história. Em 2008, a Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou no Supremo Tribunal Federal
(STF) com uma “ação de descumprimento de preceito fundamental” a fim
de esclarecer o artigo primeiro da Lei de Anistia, pelo qual é concedida
anistia a todos que “cometeram crimes políticos ou conexos com estes”,
considerando-se conexos “os crimes de qualquer natureza relacionados com
crimes políticos ou praticados por motivação política”. 7
O ministro da Justiça na época, Tarso Genro, e o ministro Paulo
Vannuchi, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República,
7 BRASIL. Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências.
Disponível em: . Acesso em: 10 nov. 2011.
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