Baixe o livro em pdf (1.926 KB) - Marxists Internet Archive

variam muito de acordo com a disponibilidade ou não de se ter acesso à
documentação repressiva.
De acordo com a diretriz 23 do eixo 6 do Programa Nacional de
Direitos Humanos, anunciado pelo então presidente Luiz Inácio Lula
da Silva, em 21 de dezembro de 2009, foi convocado um Grupo de
Trabalho formado por representantes da Casa Civil, do Ministério da
Justiça, do Ministério da Defesa, da Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República e da sociedade civil. A este grupo foi atribuída
a tarefa de elaborar um projeto de lei que instituísse a Comissão Nacional
da Verdade. 5 Depois de passar pela Câmara dos Deputados, o Senado
aprovou esta lei no dia 26 de outubro de 2011, e a presidente Dilma
Rousseff a sancionou no dia 18 de novembro.
Mesmo passados 26 anos do término da ditadura civil-militar,
o Brasil ainda se encontra na fase da “justiça de transição”. Experiências
em outros países que passaram por ditaduras demonstram que as
comissões da verdade são aplicadas durante este período. Os próprios
países do Cone Sul instalaram suas comissões da verdade ao saírem
de ditaduras: Bolívia (1982), Argentina (1983), Uruguai (1985), Chile
(1990), novamente Uruguai (2000) e Chile (2003) e também Paraguai
(2003). O Brasil, entretanto, somente agora vai montar a sua comissão
da verdade, que já nasceu negociada com as forças conservadoras. Prova
disso é que o relatório a ser produzido pela Comissão ao final de dois
anos de trabalho não possuirá valor penal, visto que os crimes cometidos
pelos agentes do Estado estão protegidos e impossibilitados de punição
5 Diretriz 23: Reconhecimento da memória e da verdade como Direito Humano da cidadania e
dever do Estado.
Objetivo Estratégico I: Promover a apuração e o esclarecimento público das violações de
Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política ocorrida no Brasil no período
fixado pelo artigo 8º do ADCT da Constituição, a fim de efetivar o direito à memória e
à verdade histórica e promover a reconciliação nacional. BRASIL. Secretaria de Direitos
Humanos da Presidência da República. Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-
3). Brasília: SDH, 2010.
39