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A sanção pela presidente Dilma Rousseff, em 18 de novembro
de 2011, da Lei de Acesso à Informação foi um avanço nesta questão.
Por esta lei, os documentos brasileiros perdem a possibilidade de sigilo
eterno, ficando estabelecidos 50 anos como o tempo máximo no qual
poderão ficar inacessíveis ao público. Já os documentos que digam
respeito aos direitos humanos não possuirão sigilo.
A eficácia das medidas de reparação às vítimas das ditaduras e
a apuração das responsabilidades dos agentes envolvidos nos crimes de
Estado ficam, em grande parte, condicionadas ao uso dos documentos
produzidos e armazenados pelas instituições repressivas daquele período.
A disponibilização desses arquivos, em tese, permite vários direitos à
população, tanto no nível individual quanto no coletivo.
Na questão individual podem-se elencar os seguintes direitos:
• direito de conhecer os dados existentes sobre qualquer pessoa nos
arquivos repressivos;
• direito à anistia para presos e perseguidos políticos;
• direito à reparação por danos sofridos pelas vítimas da repressão;
• direito à restituição de bens confiscados;
• direito à investigação histórica e científica.
Já na questão dos direitos coletivos, a abertura dos arquivos
repressivos facilita:
• o direito à integridade da memória escrita dos povos;
• o direito à verdade;
• o direito de conhecer os responsáveis por crimes contra os direitos humanos;
• o direito dos povos e nações de escolher a sua própria transição política.
Nesta última questão, levanta-se a efetividade da instalação das
comissões da verdade, efetuadas durante o período da chamada justiça
de transição, cujas experiências em diversos países já demonstraram que
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