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modo o conteúdo de tais direitos sofre oscilações constantemente”. 7
Entretanto acreditamos que o enfrentamento a possíveis colisões entre os
direitos fundamentais no caso aqui explicitado pode e deve ser encarado
através de uma postura política de opção pelo rompimento com as heranças
deixadas pelo Estado autoritário ditatorial em nosso país. A opção por
priorizar o direito da sociedade civil de conhecer os desmandos e a violência
perpetrada pelas mãos do Estado é legítima, já que a política e a justiça no
Estado democrático de direito devem servir primordialmente aos interesses
dos cidadãos e cidadãs, e não aos interesses do poder de Estado e seus
agentes, ainda mais quando se trata de torturadores e seus cúmplices, que
cometeram crimes de lesa-humanidade.
Assim, defendemos a abertura irrestrita dos arquivos da ditadura
civil-militar no Brasil, o que inclui a documentação produzida tanto
pelos Três Poderes quanto pelas Forças Armadas (Exército, Marinha e
Aeronáutica). Independentemente de declarações feitas por militares de
que tais documentos não existem, eles com certeza foram produzidos,
estão sendo ocultados da sociedade brasileira e precisam ser tornados
públicos. Por outro lado, se a abertura dos arquivos da ditadura ainda é
um tema polêmico em nossa sociedade, especialmente pelos interesses
dos militares em apagar esta memória, existem acervos disponíveis, que
carecem de investimento e atenção e podem ajudar-nos a conhecer e a
difundir melhor este período de nossa história.
Podemos citar como exemplos os acervos custodiados pelo
Arquivo Público do Estado do RS (APERS) e pelo Arquivo Histórico
do Rio Grande do Sul (AHRS). O APERS salvaguarda a documentação
produzida pela Comissão Especial de Indenização a ex-Presos Políticos,
7 RAMOS, Cristina de Mello. O direito fundamental à intimidade e à vida privada. Revista de
Direito da Unigranrio, v. 1, n. 1, 2008. Disponível em: . Acesso em: 20 set. 2011.
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