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Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em
documentos de arquivos que serão prestadas no prazo da lei, sob pena
de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível
à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da
intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. 6
Não se trata de negar a importância de direitos como à
intimidade e à vida privada, nem ao menos de subvalorizar estes direitos
em relação ao direito de acesso à informação e livre expressão. Contudo,
como a Lei de Arquivos estabelece, em seu Art. 23, que “decreto
fixará as categorias de sigilo que deverão ser obedecidas pelos órgãos
públicos na classificação dos documentos por eles produzidos”, este
imperativo jurídico tem servido para que pessoas e instituições ligadas
à ditadura sigam defendendo que os arquivos da ditadura permaneçam
inacessíveis, mantendo-se impunes e permanecendo com o poder para
ressaltar a versão da história que lhes convém. Assim, a regulamentação
das categorias de sigilo dos documentos é alvo de inúmeros e acalorados
debates públicos. Por parte de movimentos de direitos humanos, de
familiares de mortos e desaparecidos políticos e de pesquisadores da
área, faz-se pressão pela diminuição dos prazos de sigilo e eliminação
da renovação eterna desses prazos para os documentos considerados
ultrassecretos. Enquanto isso, diversos segmentos conservadores seguem
afirmando a importância de manter tais documentos inalcançáveis aos
cidadãos em nome da “proteção à segurança nacional”.
Sabemos da dificuldade que o direito enfrenta ao ter que expressar
de maneira não subjetiva o que seriam conceitos como honra ou intimidade,
e consequentemente quais são os limites que balizam tais direitos, afinal,
estes são valores, e “os valores modificam-se no tempo e no espaço, desse
6 Lei 8.159/11 em seu Art. 4º. Grifos nossos.
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