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Estados e Municípios em protegê-los e garantir seu acesso e difusão. 4
Em meio aos debates e lutas travadas no período de
redemocratização, ocorreu também a promulgação da Lei 8.159,
de janeiro de 1991, a chamada Lei de Arquivos, que dispõe sobre a
política nacional de arquivos públicos e privados. Esta lei afirma, em
seu primeiro artigo, que a gestão e a proteção a documentos é um dever
do poder público. Além disso, consolida a importância dos documentos
para a garantia de direitos como acesso à cultura e à informação, bem
como elementos probatórios para cada cidadão. A promoção da gestão
documental 5 e o pleno acesso aos documentos públicos – assim como
aos documentos privados considerados de interesse público – devem
ser garantidos pelo Estado brasileiro. O acesso à informação e ao
conhecimento são direitos básicos para o exercício da cidadania. A partir
deles é possível efetivar real processo de reparação e justiça, fundamental
para a democracia. Dessa forma, o acesso aos documentos produzidos
pelos próprios órgãos repressores do Estado durante a ditadura civilmilitar
não pode ser negado.
É preciso lembrar, entretanto, que a mesma legislação que
afirma tais prerrogativas do Estado de direito e assegura o acesso pleno
aos documentos públicos também traz à tona elementos que, embasados
em outros direitos constitucionais fundamentais, têm dado margem a
debates políticos e ideológicos que interferem de maneira direta sobre
a recuperação da verdade e a luta por justiça. A situação que parece
paradoxal expressa-se no Art. 4º:
4 Ver Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 216.
5 Por gestão documental compreendemos o conjunto de procedimentos e operações técnicas
aplicadas à documentação desde sua produção, tramitação, uso, avaliação, até arquivamento
em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda
permanente, conforme aponta a Lei 8.159/11 em seu Art. 3º.
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