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até então negligenciados, muitos deles ligados à liberdade política, de
pensamento, de crença, de expressão.
A consolidação do Estado democrático de direito não nos parece que
seja hoje uma realidade plena entre nós. Quando observamos a permanência
de certos “entulhos autoritários [como] o controle militar da segurança pública,
as Leis de Imprensa e de Segurança Nacional” 3 e olhamos de maneira mais
atenta para nosso ordenamento jurídico e político, percebemos as brechas por
entre as quais podemos enxergar um Estado de exceção:
Resta algo de ditadura em nossa democracia que surge na
forma do Estado de exceção e expõe uma indistinção entre o
democrático e o autoritário no Estado de direito. A violência
originária de determinado contexto político mantém-se seja nos
atos ignóbeis de tortura ainda praticados nas delegacias, seja na
suspensão dos atos de justiça contida no simbolismo da anistia,
aceita pelas instituições do Estado como recíproca, agindo a
favor das vítimas e dos opositores, bem como dos torturadores.
Ainda assim, são inegáveis as conquistas garantidas no final
da década de 1980 e na década de 1990, em grande parte expressas
no texto constitucional promulgado em 1988: a chamada Constituição
Cidadã assegura a todos e todas o acesso à informação, afirmando ainda
que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas
no prazo da lei, sob pena de responsabilidade”. Além disto, traz a
compreensão de que os documentos produzidos pelo Estado são parte
do patrimônio cultural brasileiro, salientando o papel da União, dos
3 TELES, Edson. Entre justiça e violência: Estado de exceção nas democracias do Brasil e da
África do Sul. In: TELES, E.; SAFTLE, V. O que resta da ditadura: a exceção brasileira. São
Paulo: Boitempo, 2010. p. 300.
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