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acima desse pressuposto. Nas palavras de um juiz uruguaio, “democracia não
é apenas a liberdade de opinião, direito de fazer eleições, e assim por diante.
É o domínio da lei. Sem igual aplicação da lei, a democracia está morta”. 13
Ademais, os processos judiciais são necessários para dissuadir futuras violações
dos direitos humanos perpetradas por funcionários do governo.
Samuel Huntington nos alerta para o princípio da
responsabilidade, essencial para a democracia. A responsabilidade exige
que se exponha a verdade, que se revelem os sofrimentos das pessoas,
trazendo à luz a extensão dos crimes e a identidade dos responsáveis,
mesmo que estes acabem não sendo alvos de processos judiciais. É nesse
sentido que afirmamos a importância de políticas concisas de memória.
Existe democracia onde existem desaparecidos políticos?
Nas palavras de Guillermo O’Donnel e Philippe C. Schmitter:
Recusando-se a enfrentar e a purgar-se dos seus piores temores e
ressentimentos, uma sociedade que se vê diante deste problema
estaria esquecendo não apenas o passado, mas os próprios valores
éticos de que necessita para que o seu futuro mereça ser vivido. 14
Mas, afinal, qual a real importância de saber sobre esse nosso
passado recente?
Sabendo o que aconteceu, uma nação é capaz de debater
honestamente por que e como crimes horríveis podem ser
cometidos. Identificar os responsáveis e mostrar o que fizeram é
marcá-los com um estigma público que em si é uma punição, e
identificar as vítimas e mostrar como foram torturadas e mortas
é uma maneira de reconhecer seu valor e dignidade. 15
13 HUNTINGTON, Samuel P. A terceira onda. A democratização no final do século XX. São Paulo:
Ática, 1994. p. 211.
14 O’DONNEL; SCHMITTER, op. cit., p. 57-58.
15 NEIER, Aryeh apud HUNTINGTON, op. cit., p. 227.
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