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exposta ao terrorismo de Estado vem a ser incluída no ordenamento social
e político. A fidelidade ao princípio da não-inscrição da matabilidade na
norma mantém-se na lei ao anistiar os criminosos sem a apuração dos
crimes e de seus agentes. A implicação da inclusão da vida na ordem, via
sua exclusão, cria a indeterminação das distinções entre as esferas públicas
e privadas, entre o político e o biológico.
Fatos da democracia, como a impunidade gerada na Lei de
Anistia, a insuficiência de posteriores atos de justiça, a não-abertura dos
arquivos surgem como paradigmas silenciosos do espaço público. O reforço
da exceção como normalidade democrática entra definitivamente no
ordenamento com a volta, ainda no regime ditatorial (1978), do direito a
apresentar seu corpo livremente à sociedade, via o habeas corpus. Este direito
fornece o estatuto de visibilidade à ausência do corpo desaparecido e ao
silêncio do corpo torturado. Para o ordenamento jurídico, o corpo se reveste
de relevância e de certa subjetividade. Incluída a vida no ordenamento
jurídico-político por meio do estado de exceção, a presença do elemento
biológico na política democrática dissemina a intromissão da vida no
público e vice-versa. Esta é a força do projeto político da democracia, mas
também o seu elemento violento: ao fazer da vida uma das grandes apostas
do conflito social, cada corpo individual, tornado sujeito político, passa a ser
incluído na conta do poder, ainda que esta inclusão tenha ocorrido no Brasil
sob o silêncio diante dos crimes do passado.
O corpo incluído na lei acentua sua própria exclusão da lei, com
o corpo ausente do desaparecido, o corpo violentado da vítima de tortura
e o da testemunha imolada pelas incompreensíveis narrativas do trauma, e
mantém-se hoje inscrito e marcado nas salas de tortura das delegacias e nos
corpos matáveis pelas “balas perdidas”. Não é possível pensar a violência da
ditadura sem assumirmos o compromisso de responder aos atos de violência
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