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(entre 1º e 15 de abril) e outorgando uma série de medidas limitando
as possibilidades de ruptura na abertura, entre elas: eleição indireta
para governadores incorporada à Constituição; seis anos de mandato
presidencial; senadores biônicos, eleitos indiretamente. O governo
manteve as medidas de abertura gradual nas ações de outubro de 1978,
quando extinguiu a capacidade do presidente de fechar o Congresso
Nacional e de cassar direitos políticos, devolveu o habeas corpus, suspendeu
a censura prévia e aboliu a pena de morte. Logo em seguida, no mês de
dezembro, é tornado extinto o AI-5. A abertura militar fundamentava-se
na lógica do consenso e a anistia ainda não era considerada como parte
das ações possíveis no processo lento e gradual. Quando nos anos de
1977-78 foram montados os primeiros pacotes de reformas da abertura,
falava-se no máximo em revisões de algumas penas, como a dos banidos.
O estado de exceção começava a se transformar.
No Brasil, o estado de exceção surgiu como estrutura política
fundamental, prevalecendo como norma quando a ditadura transformou
o topos indecidível da exceção – me refiro ao filósofo Giorgio Agamben 2
e à indefinição do que está dentro e fora do ordenamento na exceção –
em localização sombria e permanente nas salas de tortura. Também o
crime de desaparecimento forçado é marcado pela ausência de um lugar
definido, haja visto que a busca pela localização do corpo mobiliza os
familiares das vítimas até hoje.
Figura jurídica anômala da constitucionalidade do Estado
autoritário, seu produto mais discricionário no Brasil foi o Ato Institucional
número 5 (AI-5). Este decreto ampliou os poderes de exceção do cargo de
Presidente e extinguiu vários direitos civis e políticos (artigos 4º, 5º e 8º),
especialmente o habeas corpus (artigo 10º). De fato, investiu o Estado da
2 Cf. AGAMBEN, Giorgio. Estado de exceção. São Paulo: Boitempo, 2004.
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