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Democracia e estado de exceção no Brasil
Edson Teles 1
Em agosto de 1979, o Congresso Nacional brasileiro, ainda sob
a vigência do regime militar, aprovou a Lei de Anistia, que em seu texto
dizia: estão anistiados “todos quantos, no período compreendido entre
02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes
políticos ou conexos com estes”. Na época, após 15 anos de ditadura, os
militares cederam às pressões da opinião pública e a oposição aceitou a
anistia proposta pelo governo, ainda que parte dos presos e perseguidos
políticos não tenha sido beneficiada. Simbolicamente, foram
considerados, sob a decisão de anistiar os crimes “conexos” aos crimes
políticos, anistiados os agentes da repressão. Contudo, podemos dizer
que não teriam sido anistiados os torturadores, pois cometeram crimes
sem relação com causas políticas e recebendo salário como funcionários
do Estado. Os mortos e desaparecidos políticos não foram considerados
e o paradeiro de seus restos mortais nunca foi esclarecido. Era o marco
da transição da ditadura para o Estado de Direito, visando superar – e
mais do que isso, silenciar – o drama vivido diante da violência estatal.
O rompimento com o regime de exceção se efetuou por meio
da transição de uma visão da política como enfrentamento e violência
para um modelo do consenso, acordado em negociações entre os
representantes políticos. O rito institucional do consenso pretendeu
forçar uma unanimidade de vozes e condutas em torno da racionalização
1 Professor de Filosofia na Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), membro da Comissão de
Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos e editor do site . Organizou, junto com Vladimir Safatle, o livro O que resta da ditadura: a exceção
brasileira (São Paulo: Boitempo, 2010) e, com Cecília McDowell e Janaína de Almeida, o
livro Desarquivando a ditadura: memória e justiça no Brasil (São Paulo: Hucitec, 2009). E-mail:
edsonteles@gmail.com.
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