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Nacional priorizou o projeto de lei que cria a Comissão da Verdade. A
ideia da Comissão é examinar e esclarecer as graves violações de direitos
humanos praticadas no período da repressão, para efetivar o direito à
memória, à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.
Tem várias coisas que a Comissão da Verdade pode fazer, mas há
limites também, como lembra a Suzana Lisbôa. O importante na Comissão
da Verdade também é sua composição, para que seja mesmo de verdade.
Eu considero importante falar sobre a “justiça de transição”, nesse
sentido, após experiências autoritárias. Queria ler para vocês um trecho
de um livro do professor Paulo Klautau Filho, Procurador em Belém do
Pará. E esse exemplo, esse trecho que eu vou ler tem tudo a ver com o que
a Suzana Lisbôa falou da ação declaratória contra o Ustra. “Imagine, em
2007, um antigo opositor político do governo no poder no Brasil entre
1964 e 1985 alega ter sido torturado por agentes do governo federal no
ano de 1968. Ele procura um advogado reconhecido por patrocinar causas
em defesa dos direitos humanos. Ele tem prova de que a perpetração
da tortura ocorreu e de que realmente foi praticada por servidores da
União. Admitamos que o fato seja incontestável. Mas o advogado, cioso
da formalística processual, esclarece ao cliente que não há como propor
uma ação de indenização por danos materiais e morais contra a União
em virtude da prescrição do direito de ação. O cliente, entretanto, para
surpresa do advogado, afirma que não quer receber qualquer indenização
pecuniária. Ele quer apenas que o fato de que ele foi torturado por
agentes do governo militar seja reconhecido em juízo mediante uma ação
meramente declaratória. Para ele é importante que esse fato da sua vida
seja reconhecido como verdadeiro pelo Poder Judiciário brasileiro. Ele
quer ter o seu direito à verdade reconhecido e exercido”.
É por isso que as Comissões da Verdade surgiram em outros
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