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limites possíveis de serem suportados socialmente, marcando um horizonte
de expectativa quanto à determinação de castigar os responsáveis pelos
crimes de lesa-humanidade ou outros que, internamente, também possam
ser tipificados como violência cometida contra os direitos humanos.
Finalmente, é do âmbito da dimensão ética não deixar impunes
crimes de terrorismo de Estado. Primeiro, promovendo um amplo debate
que envolva a população, para que esta defina, de forma precisa e objetiva,
o que é ou não passível de punição, e os graus de punibilidade aplicáveis.
A contraparte disto é que, se crimes de tortura, execução sumária e
desaparecimento não são considerados práticas graves, então, crimes
considerados de “menor gravidade” serão vistos como corriqueiros, banais,
comuns, passíveis de sofrerem, quando muito, leves sanções.
Segundo, estabelecendo, com o maior rigor possível, os limites
e a liberdade de ação que o Estado tem enquanto agente punitivo. Para
tanto, o Estado e seus administradores não podem desconhecer os
limites da sua atuação, nem se colocar acima da lei, única garantia que
a sociedade possui de que as regras pactuadas para a convivência não
sejam fraudadas em nome de interesses de poderosas minorias.
Terceiro, aplicando, dentro dos limites da lei, punição rigorosa
e exemplar dos crimes e dos criminosos que agrediram as gerações
anteriores, pois uma sociedade na qual persistem crimes impunes é uma
sociedade fraturada, na qual há vítimas que, além de verem ignoradas
suas demandas e exigências, devem conviver, cotidianamente, com
a imunidade concedida pelo benefício da anistia aos executores das
práticas criminosas das quais foram alvos diretos ou indiretos. Neste
caso, a explicitação da existência de impunidade total e imunidade
perpétua para os responsáveis por crimes estatais expõe uma sociedade
marcada pela fratura social e pela fragilidade democrática. Se a tortura,
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