Execuções Sumárias, Relatório do Rio de Janeiro sobre - DHnet

normalidade dos casos encontra o inquérito policial como elemento necessário ao processo, pois a
percepção das provas faz-se mais afeta à atividade policial, que detém os meios hábeis para a
investigação.
Dessarte, as vicissitudes já expressas no tópico anterior, reproduzem-se aqui, pois uma
investigação hipossuficiente há de gerar uma dificuldade para a deflagração da ação penal, restando ao
Ministério Público apenas a alternativa de arquivar o procedimento.
Porém, havendo elementos que indiquem a autoria e atestem a materialidade, está o Ministério
Público obrigado a denunciar, o que, se não for realizado, há de configurar sua inércia.
Para esses casos, o art. 29 do Código de Processo Penal prevê a possibilidade do uso da ação
penal privada subsidiária que pode ser intentada pela vítima ou seus familiares.
Seria medida salutar o fornecimento às vítimas e aos familiares de assistência jurídica, de modo
a viabilizar o oferecimento de queixa-crime subsidiária.
Judiciário
Por ser o Tribunal do Júri competente para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, quer
sejam consumados ou tentados, competirá aos jurados que compõem o Conselho de Sentença decidir
sobre a culpa do réu.
Em que pese as decisões deverem ser sempre pautadas nas provas existentes nos autos, não se
há de duvidar da influência que a mídia exerce no ânimo dos julgadores.
O encorajamento do medo, do constante clamor por medidas drásticas, tende a justificar certas
condutas ilícitas cometidas por policiais, que, embora desvirtuados de suas funções, estariam a “limpar
das ruas” aqueles que “não deveriam, sequer, terem nascido”.
Exemplo do que se diz, foi o recente julgamento dos policiais militares que mataram o
assaltante do ônibus da linha 174, no bairro do Jardim Botânico. A bem da verdade, ao serem julgados,
o que se discutiu foi a conduta da vítima que, sendo reprovada, serviu para legitimar a atuação dos
réus.
Discutir a atuação da mídia é papel fundamental na modificação desse contexto, cabendo
esclarecer que não se trata de cerceamento da liberdade de informação, mas de evitar-se a manipulação
de comportamentos.
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