Execuções Sumárias, Relatório do Rio de Janeiro sobre - DHnet

• deve-se sempre procurar preservar a vida humana e a integridade física dos policiais, das
vítimas, de terceiros e dos suspeitos ou criminosos; e
• no caso de ser necessário o uso da força, em situação extrema, e esgotados todos os recursos
não violentos, deve ser assegurada a assistência médica, o mais rapidamente possível, a
qualquer pessoa ferida ou atingida – incluindo os suspeitos ou criminosos envolvidos. 20
Não basta deitar sobre a impunidade a responsabilidade pela ocorrência de mortes causadas por
policiais, é imprescindível que se discuta o modelo empregado de segurança pública, que, sob a égide
do eficientismo, fornece o aval necessário à perpetuação desse quadro.
Além do exposto, concernente à agência policial, são identificados outros problemas, a iniciarse
pelo corporativismo, que acaba por tornar infrutífera a investigação conduzida pela Polícia
Judiciária.
Delitos perpetrados por policiais deveriam ser investigados por agências autônomas, expressas
por corregedorias independentes, retirando assim do âmbito exclusivo da Polícia a investigação de
seus pares.
Outro fator prejudicial da condução dos inquéritos policiais é a corrupção, prática
verdadeiramente institucionalizada, que serve como elemento de modificação da produção probatória.
Não se há de crer na extinção da corrupção, mas uma alteração na política salarial da Polícia, com o
pagamento de salários condizentes com a função desempenhada, atentando para a periculosidade do
serviço, pode servir à contenção desse problema.
Relevante será o incremento da Polícia Técnica, com o aporte de recursos para o
desenvolvimento da atividade investigativa, pois, conforme já mencionado, a “alma” da persecução
penal é a prova, sendo essencial um refino na sua produção.
Ministério Público
Compete ao Ministério Público a propositura e condução da ação penal, promovendo a
acusação contra o réu em juízo. A respaldar e justificar toda essa atividade estão as provas relativas à
autoria e a materialidade do delito.
Embora o Código de Processo Penal não condicione a ação penal ao inquérito policial,
podendo aquela ser iniciada sem este, contanto que lastreada em provas obtidas de outra forma, a
20 Idem, p. 89/90.
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