Execuções Sumárias, Relatório do Rio de Janeiro sobre - DHnet

• no emprego do direito penal máximo ou direito penal de emergência, que lança mão de
medidas como: aumento de penas, mitigação de garantias individuais, presunções de culpa,
tipos penais imprecisos e de perigo abstrato etc.;
• na despolitização dos conflitos que passam a ser tratados exclusivamente pela via penal,
gerando uma imprescindível seleção da clientela, já que há uma distorção entre o processo de
criminalização primária e o de criminalização secundária 19 ;
A realidade da criação dos tipos penais (criminalização primária) não condiz com a capacidade
do sistema penal de reconhecer tais práticas e deflagrar a persecução penal, a fim de sancionar o
agente dessas condutas: (criminalização secundária). Assim sendo, é mister a escolha de alguns
destinatários da criminalização primária, o que há de recair sobre as classes mais vulneráveis.
Dessa maneira percebe-se que o modelo eficientista, que vem sendo empregado como política
de segurança pública no estado do Rio de Janeiro, salvo dois momentos de exceção, durante os dois
mandatos do governador Leonel Brizola e do governador Nilo Batista, contribui para a adoção de
práticas policiais ilícitas, que, longe de serem repudiadas, são tacitamente incentivadas.
Perceber a Polícia, não como um braço armado do estado a serviço de algumas classes, mas
sim como um serviço público, pautado na observância dos direitos humanos fundamentais e das
garantias constitucionais, consiste em uma tomada de providência de caráter urgente.
Nesse sentido, é a orientação contida no Código de Condutas para as Polícias da Organização
das Nações Unidas que dispõe relativamente ao uso da força:
• o uso da força deve ser sempre o último recurso, depois de esgotados todos os outros meios não
violentos disponíveis;
• a força somente deve ser usada quando for uma necessidade fundamental, e apenas com
objetivos legítimos;
• o uso da força, quando estritamente necessário como último recurso, deve ser proporcional à
situação e aos objetivos legais que se procura alcançar;
• o uso ilegal da força não se pode justificar por circunstâncias especiais, excepcionais ou de
emergências;
• o uso de quaisquer armas, principalmente as de fogo, deve ser considerado uma medida
extrema, limitada por dispositivos legais, e deve ser feito com moderação;
19 Idem, p. 49-50.
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