Execuções Sumárias, Relatório do Rio de Janeiro sobre - DHnet

Compreender a existência de impunidade desses delitos, implica analisar toda a estrutura
responsável pela formação de um juízo de culpabilidade e a conseqüente aplicação de uma pena,
lembrando que a causa de tais crimes não se exaure na impunidade, motivo pelo qual desde já ficará
evidenciado que as soluções, ou qualquer arremedo disso, almejadas devem passar ao largo de
providências meramente simbólicas, como aumento de penas em abstrato, restrições ao princípio da
presunção de inocência, endurecimento da execução penal ou aumento do uso da força pela Polícia,
ficando flagrante o que ora se afirma, pelo exemplo dado pela Lei n.º 8.930/94 que acrescentou ao rol
dos crimes hediondos (Lei n.º 8.072/90) o homicídio qualificado (art. 121, § 2º, CP) e o praticado em
atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.
O simbolismo de medidas desse quilate tende a engrandecer o sentimento de impunidade. Ao
mostrarem-se ineficazes, o clamor por providências mais e mais austeras toma lugar e a sensação de
que falta uma “atitude mais severa” por parte do estado alimenta a carência de uma punição exemplar.
Diante do exposto, definida a diretriz de trabalho, iremos desenvolver a apreciação da
problemática de uma resposta não satisfatória no âmbito das agências de Polícia, do Ministério Público
e do Judiciário, mas, primordialmente, no que diz respeito à primeira, investigar possíveis causas do
cometimento dos crimes em apreço.
Polícia
Apesar de competir à Polícia Civil a investigação, na fase de inquérito, nos crimes de
competência da Justiça Estadual, motivo pelo qual se pressupõe dever sobre ela recair exclusivamente
a responsabilidade por qualquer insucesso na apuração dos delitos em questão, o campo de visão deste
tópico abrangerá a Polícia como um todo, incluindo assim a Polícia Militar.
A razão de ser desse enfoque reside na investigação de causas das mortes cometidas por
policiais, aí não sendo feita qualquer distinção, e na crítica a ser desenvolvida às políticas eficientes de
segurança pública.
A Polícia brasileira, portanto, foi historicamente uma instituição nascida e
desenvolvida com o bem definido objetivo de garantir os interesses, a paz, a
propriedade e os bens materiais e humanos das classes privilegiadas. Uma
Polícia que sempre teve “carta branca” para cometer atrocidades, sempre teve a
complacência das elites dominantes para usar todo rigor e a força, mesmo a
violência e a ilegalidade, para garantir os interesses de seus “senhores”. Uma
Polícia criada para – e comprometida com – a garantia e proteção dos
“poderosos”; uma Polícia cujos membros vêm das classes subalternas e que se
26