Execuções Sumárias, Relatório do Rio de Janeiro sobre - DHnet

Pelo disposto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, o indivíduo processado, enquanto não
for condenado e essa condenação não mais puder ser modificada, quer seja pelo julgamento de todos
os recursos ou pela ausência de interposição de recursos, terá preservado seu status de inocente.
A mudança da condição de inocente para o de culpado só poderá ocorrer pela condenação que,
por sua vez, só será possível diante de um conjunto probatório induvidoso. No momento da
manifestação judiciária sobre a culpa (lato sensu) do acusado, vige o princípio in dubio pro reo, que
impõe ao estado-juiz o dever de somente condenar alguém em havendo provas contundentes da
existência de um delito e de que aquele réu fora seu autor. O conjunto probatório que não traga tal
convencimento ao julgador não será suficiente para a condenação, impondo-se como resultado a
absolvição.
Ao se falar em prova necessária para a condenação, devemos atentar para um dado relativo à
prova da autoria, que é a quase exclusividade de sua produção por depoimentos testemunhais, o que já
não ocorre com a prova da materialidade, a ser fornecida pelo laudo de exame cadavérico.
Tal aspecto traz a relevância da testemunha para o desvendar desses delitos, ao mesmo tempo
que se faz mister reconhecer sua vulnerabilidade face a ameaças e atentados, que têm por escopo
dificultar ou dissipar a já abordada robustez do conjunto probatório. De tal arte, resulta de suma
importância a condução de programas de proteção às testemunhas bem desenvolvidos, como
instrumento necessário ao bom andamento processual.
No que diz respeito à competência para julgamento dos crimes de homicídios dolosos, essa
ficará a encargo do Tribunal do Júri, assim determinado no art. 5º, XXXVIII, “d”, da Constituição
Federal e art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal.
Relativamente aos homicídios dolosos perpetrados por militares contra civis, consoante a Lei
n.º 9.299/96, art. 1º, que acrescentou um parágrafo único ao art. 9º do Código Penal Militar, serão
igualmente de competência do Tribunal do Júri.
Quando enfim se realiza o julgamento, o Conselho de Sentença, formado por sete jurados,
decidirá quanto à culpa do réu, competindo ao juiz, em caso de condenação, fixar a pena dentro dos
limites do que foi decidido pelo Júri.
Esgotados quaisquer recursos porventura interpostos, chegar-se-á a um resultado final na
persecução penal, que é a aplicação da pena em caráter definitivo, haja vista que não mais poderá ser
modificada em grau recursal.
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