Execuções Sumárias, Relatório do Rio de Janeiro sobre - DHnet

Aqui, faz-se difícil falar em cifra oculta da criminalidade, que vem a ser “a disparidade entre a
quantidade de conflitos criminalizados que realmente acontecem numa sociedade e aquela parcela que
chega ao conhecimento das agências do sistema” 14 , haja vista que, diante do conhecimento de um
óbito e evidenciada a sua ocorrência de maneira violenta, dificilmente será possível considerar um
desconhecimento por parte das agências policiais.
Levando em consideração a) as mortes levadas a cabo pelas chamadas execuções (designação
que abrange os casos em tela, em que há o cometimento de um homicídio doloso por um policial, não
acobertado por qualquer causa de justificação ou de exculpação), b) a cognição que, de alguma forma,
as agências policiais tiveram de tais mortes e c) o escasso número de condenações, verifica-se a gênese
da impunidade, especificamente quanto a esses casos ora analisados.
Método de abordagem do tema
Apreciar a ocorrência da impunidade implica a necessária apreciação do caminho percorrido
entre o cometimento do crime até o momento da aplicação de uma punição a seu autor, o que conduz à
análise, ainda que sucinta, do sistema penal, bem como das agências que o compõem.
Todavia a abordagem do tema proposto depende da percepção de que a ocorrência de crimes
contra a vida, cometidos por agentes policiais, não se faz em razão única da ausência de punições, o
que, do contrário, serviria ao reconhecimento da impunidade como a causa-mor do cometimento de
delitos, levando à conseqüência “necessária” de um estado penal, que busca, continuamente e
sobremaneira, solucionar conflitos por meio da via do Direito Penal.
É mais do que evidente que o uso de respostas penais cada vez mais severas para a solução de
conflitos tem-se mostrado ineficaz, do que é exemplo a chamada Lei dos Crimes Hediondos (Lei n.º
8.072/90), de nenhuma contribuição para a redução dos delitos nela previstos.
Diante dessas considerações, podemos definir a linha de desenvolvimento do presente relatório,
que, embora possua um enfoque no porquê da impunidade, levará em conta algumas possíveis causas
que concorrem para a existência dessa espécie de criminalidade, pois não se pode depositar na pena
todas as fichas para a diminuição da incidência de crimes.
Conforme anteriormente noticiado, será procedida uma observação individualizada das
agências encarregadas pela “ação punitiva exercida sobre pessoas concretas” 15 , principalmente Polícia,
Ministério Público e Poder Judiciário. No que diz respeito à agência policial, de onde emanam os
14 BATISTA, Nilo, ZAFFARONI, E. Raúl, e outros, Direito Penal Brasileiro – I, Rio: Revan, 2003, p. 44.
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