Execuções Sumárias, Relatório do Rio de Janeiro sobre - DHnet

2.4 Impunidade
Apresentação
Coube a esse grupo de trabalho o desenvolvimento do tema relativo à impunidade em face do
cometimento de crimes contra a vida realizados por agentes públicos, notoriamente policiais.
O campo de incidência do fenômeno investigado está circunscrito ao estado do Rio de Janeiro,
que vem sendo palco de diversos homicídios, cujas autorias são atribuídas a agentes policiais,
obviando-se não se tratarem de hipóteses acobertadas por qualquer causa de exclusão da
antijuridicidade, vez que não restam satisfeitos os elementos do tipo penal permissivo da legítima
defesa ou mesmo do estrito cumprimento do dever legal 13 (art. 23 do Código Penal), ou sequer pode
ser dito que existiria qualquer causa que afastasse a reprovação do autor do fato.
A conduta intencional de retirada da vida humana vem prevista no Código Penal, em seu art.
121, caput, que descreve o comportamento típico do homicídio doloso. Faltando qualquer causa que
autorize sua existência (causa de exclusão da antijuridicidade), assim como ausente qualquer causa
que impeça a reprovação pessoal do agente (causas de exclusão da culpabilidade) que a cometeu, terse-á
o crime de homicídio doloso, que, dependendo das circunstâncias de seu cometimento, poderá
acarretar um sancionamento com pena privativa de liberdade de até 30 anos.
Supondo uma análise laboratorial desse delito, parece pertinente pensar para cada agente que o
realiza a aplicação de uma sanção pelo estado, ainda mais pelo fato deste não estar submetido a
nenhuma condição para o exercício da ação penal, devido à sua natureza pública incondicionada.
Assim sendo, havendo provas relativas à materialidade (elementos que permitam dizer que o crime
aconteceu) e à autoria do delito, o estado estará apto para processar, julgar, condenar e aplicar uma
pena ao agente do homicídio.
Todavia, a realidade que se afigura discrepa desse contexto acima exposto, o que pode ser
facilmente percebido a partir do descompasso existente entre o número de delitos que possuem tal
feição e o número de condenações e penas efetivamente aplicadas a seus autores.
13 Ao lado dessas duas causas de exclusão da antijuridicidade existem o estado de necessidade e o exercício regular do
direito. Todavia, diante a ação policial, torna-se mais provável a incidência do estrito cumprimento do dever legal ou da
legítima defesa, motivo pelo qual fizemos menção apenas a essas duas justificantes.
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