Execuções Sumárias, Relatório do Rio de Janeiro sobre - DHnet

12) garantir que o serviço de segurança nas unidades prisionais será feito exclusivamente por
agentes penitenciários aprovados em concurso público;
13) garantir um programa de atendimento psicológico para os profissionais do sistema
penitenciário;
14) concurso público para profissionais da área técnica (assistentes sociais, psicólogos,
psiquiatras, médicos, enfermeiros, dentistas);
15) capacitação para os profissionais técnicos em direitos humanos;
16) garantia de ocupação do tempo do preso, principalmente com trabalho e educação, fazendo
valer o disposto na Lei de Execuções Penais;
17) garantia da aplicação de penas alternativas, principal instrumento para a redução da população
carcerária;
18) fiscalização da construção de presídios para que possam atender a LEP, limitando, até mesmo,
o número de presos por unidade (máximo de 500);
19) garantia da classificação dos internos, conforme o delito cometido, uma vez que a oficial leva
em conta exclusivamente a suposta facção criminosa do interno;
20) agilização do atendimento jurídico, garantindo que o preso não permaneça na unidade além do
tempo previsto na pena;
21) estímulo à criação de Conselhos da Comunidade em cada comarca que possua uma unidade
carcerária;
22) garantia do fim das carceragens nas delegacias de Polícia;
23) garantia de indenização imediata aos familiares dos detentos executados durante o
cumprimento da pena, com inversão do ônus da prova para o estado;
24) garantia de que a redução do número de mortes nas prisões seja um requisito fundamental para
que o governo federal destine verba para o estado;
25) Garantia de tratamento específico (médico) para o preso dependente químico, na medida em
que o consumo de drogas nas unidades prisionais gera violência e endividamento entre os
internos;
26) Garantia de que todo preso possa apresentar diretamente queixa ao diretor do
estabelecimento ou ao funcionário autorizado a representá-lo, sendo a cópia da denúncia
encaminhada ao defensor público responsável pela unidade;
27) Cumprimento da Lei de Execução Penal.
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