Execuções Sumárias, Relatório do Rio de Janeiro sobre - DHnet

tratados com o mesmo rigor destes, o que leva ao abandono das visitas e conseqüente revolta
entre os presos.
• Não aplicação das penas alternativas que poderia reduzir, em pelo menos 30%, o número
de detentos no Brasil.
• Certeza da impunidade dos agentes do estado, que sempre alegam agir em nome da
segurança e da ordem.
Recomendações :
1) cobrança das autoridades competentes na área de segurança e no sistema penitenciário um
discurso de respeito aos direitos humanos e ao cumprimento da lei, responsabilizando, até, as
autoridades que fazem apologia à violência e à humilhação do interno;
2) realização de concurso público para agentes penitenciários, garantindo um número adequado
de guardas nas unidades prisionais, a fim de reduzir a possibilidade de violência entre os
detentos;
3) investimento na Escola de Formação Penitenciária, com carga horária adequada e recursos
suficientes;
4) capacitação permanente dos agentes na escola, inserindo temas como direitos humanos, uso da
força, entre outros;
5) valorização qualitativa e quantitativamente os profissionais do sistema penitenciário, pois,
ainda hoje, no Rio de Janeiro, não existe plano de cargos e salários para os agentes,
6) criação de uma Ouvidoria para o sistema penitenciário, com o cargo de ouvidor diretamente
ligado à governadora;
7) autonomia e independência para a Corregedoria;
8) participação de grupos externos (Defensoria Pública e/ou Conselho da Comunidade) nas
revistas periódicas das unidades prisionais, tendo por objetivo a inibição de ações violentas por
parte do Serviço de Operações Externas;
9) desvinculação dos setores periciais da área da Secretaria de Segurança;
10) garantir a investigação policial para qualquer caso de execução nas prisões;
11) afastamento imediato do agente penitenciário ou policial, acusado de tortura, homicídio ou
corrupção, mesmo durante a investigação;
20