Execuções Sumárias, Relatório do Rio de Janeiro sobre - DHnet

normais e, até mesmo, como atos de defesa da sociedade contra o crime. Nesse ano de 2003, por
exemplo, o prefeito do Rio de Janeiro declarou, ante uma situação de crise de segurança pública, que a
“Polícia devia entrar nas prisões e matar qualquer um que se mexesse”. As camadas sociais mais
desfavorecidas por esses tratamentos ilegais chegam, em ocasiões, a interiorizar os valores autoritários
que estão por trás dos mesmos, tentando apenas mostrar que eles são “trabalhadores e não bandidos”
em vez de atacar a ilegalidade e a imoralidade dos fatos em geral. Tratar-se-ia então não de uma
conduta improcedente, mas de “alvos improcedentes”. O contraponto é a mobilização social em alguns
casos em que as vítimas de execuções eram completamente inocentes de qualquer crime anterior. A
falta de reação social às presumíveis execuções, quando elas vitimam supostos bandidos, é crucial na
criação da impunidade e da falta de controle que possibilitam também os crimes contra “inocentes”.
Recomendações
Para reverter esse quadro de alta freqüência de execuções sumárias por parte de agentes do
estado, algumas sugestões podem ser feitas:
1) atacar a pseudolegitimidade outorgada às execuções contra criminosos, frisando sua ilegalidade
e os princípios universais que estão por trás das leis e dos direitos humanos. Nesse sentido, é
necessário criar campanhas públicas que desenvolvam uma pedagogia social do universalismo
para se opor à barbárie seletiva contra alvos socialmente tolerados;
2) configurar uma Corregedoria forte e independente da chefia da Polícia que consiga investigar
os crimes cometidos por policiais de forma eficiente;
3) fortalecer as Ouvidorias de Polícia para melhorar o controle externo da atividade policial;
4) reforçar os programas de proteção a testemunhas para que elas não tenham medo de depor em
processos contra policiais;
5) estabelecer programas de apoio psicológico aos policiais, particularmente nas áreas de manejo
do estresse e da dependência química;
6) acabar com a dupla jornada por meio de uma melhora salarial que evite que o policial trabalhe
sem descansar, aumentando assim o grau de estresse e, com ele, a probabilidade de uso de
armas de fogo;
4 Cano, Ignacio Letalidade policial no Rio de Janeiro: a atuação da Justiça Militar. Rio de Janeiro:ISER,1998b.
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