Justificativa - Governo do Estado de São Paulo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Aspectos gerais do projeto de lei do Orçamento de 2011
42. Considerando a dinâmica das ações do Poder Executivo, dentro dos limites
autorizados na Lei Federal nº 4320/64, contempla o Projeto de Lei, dispositivo autorizando
o Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, correspondente a 6,5% (seis inteiros
e cinco décimos por cento) do valor fixado para o orçamento do Município. Tal percentual
possibilitará a manutenção e o ajuste das dotações no transcorrer do exercício seguinte, de
forma a não comprometer a execução orçamentária.
43. Finalizando, o Projeto de Lei ora em exame se apresenta compatível com Plano
Plurianual para o quadriênio 2010-2013 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor,
em observância ao previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 101/00.
Diante da relevância da matéria, estamos convictos de que os Nobres Vereadores não
faltarão com o seu valioso apoio para aprovação da presente propositura.
Miguel Haddad
Prefeito Municipal